ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 16-12-2015.
Aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Cristaldo, Dr. Thiago,
Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei do Legislativo nº 255/15 (Processo nº 2677/15), de autoria de
Dr. Raul Fraga; o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/15 (Processo nº
2766/15), de autoria de João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
253/15 (Processo nº 2662/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa. Durante a
Sessão, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima
Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta,
Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta, Septuagésima Sétima, Septuagésima
Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda,
Octogésima Terceira, Octogésima Quarta e Octogésima Quinta Sessões Ordinárias.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta,
Márcio Bins Ely, Engº Comassetto, Jussara Cony, Idenir Cecchim, Alberto
Kopittke e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01,
assinada por Engº Comassetto, ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/14
(Processo nº 0759/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Engº
Comassetto, solicitando que essa emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº
Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para essa
Emenda. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 128/15, do Presidente, informando que
Waldir Canal representaria externamente este Legislativo, hoje, na solenidade
de lançamento do primeiro edital do Conselho Municipal do Idoso, às quatorze
horas e trinta minutos, no Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. A seguir, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14
(Processo nº 2510/14): nos 15 e 16, assinadas por Dr. Goulart
e Cassio Trogildo; e nº 17, assinada por Dr. Goulart e Airto Ferronato. Também,
foi aprovado Requerimento de autoria de Mendes Ribeiro, solicitando a retirada
de tramitação das Emendas nos 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 232/14. Às quinze horas e dezenove minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado
Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, solicitando o adiamento, por três
sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 023/15 (Processo nº
1868/15), por oito votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à
votação por Engº Comassetto, Kevin Krieger, Delegado Cleiton, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada
por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof.
Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/15 (Processo nº
1273/15), por vinte e dois votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após
ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga e Lourdes
Sprenger, em votação nominal solicitada por Prof. Alex Fraga, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Rubem
Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni, votado Não Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga
e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Alberto Kopittke e Bernardino
Vendruscolo. Na oportunidade, foi rejeitado Requerimento de autoria de Sofia
Cavedon, solicitando o adiamento, por três sessões, da votação do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 016/15, por oito votos SIM, dezoito votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim
Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto
Ferronato, Clàudio Janta, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas
e Subemendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15: Emenda nº 02, assinada
por Guilherme Socias Villela e Idenir Cecchim; Emenda nº 03, assinada por
Reginaldo Pujol; Emenda nº 04 e Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa,
assinadas por Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa; Subemendas nos
01 e 02 à Mensagem Retificativa, assinadas por João Carlos Nedel e Guilherme
Socias Villela; Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa, assinada por Kevin
Krieger; e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, assinada por Clàudio Janta e Dr.
Thiago. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e Subemendas apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15: de autoria de Idenir Cecchim, com
referência à Emenda nº 02; de autoria de Engº Comassetto, com referência à
Emenda nº 04 e à Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa; de autoria de
Guilherme Socias Villela, com referência às Subemendas nos 01 e 02 à
Mensagem Retificativa; e de autoria de Dr. Thiago, com referência à Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02. Ainda,
foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente,
referentes a Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
023/15: de autoria de Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 04; e de autoria de Guilherme Socias Villela, solicitando a retirada
do pedido de votação em destaque das Subemendas nos 01 e 02 à Mensagem
Retificativa. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo
nº 023/15 (Processo nº 1868/15), após ser discutido por Alberto Kopittke, duas
vezes, Sofia Cavedon, Carlos Casartelli, Engº Comassetto, Elizandro Sabino,
Marcelo Sgarbossa, Dr. Thiago, Airto Ferronato, este duas vezes, Clàudio Janta,
Idenir Cecchim, este duas vezes, Dr. Cristaldo, este duas vezes, Dr. Thiago,
Reginaldo Pujol, Guilherme Socias Villela, este duas vezes, Bernardino
Vendruscolo, Lourdes Sprenger e Kevin Krieger. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 023/15, Fernanda Melchionna, Paulinho Ruben Berta,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Delegado Cleiton e João Carlos Nedel cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, a Alberto Kopittke, Airto Ferronato,
Idenir Cecchim, Dr. Cristaldo, Dr. Thiago e Guilherme Socias Villela. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 023/15, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES,
após ser encaminhada à votação por Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Reginaldo
Pujol e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada por Bernardino Vendruscolo e
Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado
Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Rodrigo
Maroni e optado pela Abstenção Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro e Tarciso Flecha
Negra. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento formulado por Mauro Pinheiro,
solicitando a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos
SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Idenir Cecchim, Sofia
Cavedon, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa, em votação
nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos
Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra
e Não Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Fraga, Idenir Cecchim,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
023/15, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Mauro Pinheiro. Foi votada
destacadamente e aprovada a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo
nº 023/15, por vinte e três votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha
Negra, votado Não Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa,
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga.
Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa
ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15, por vinte e quatro votos SIM, um voto
NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra, votado Não Bernardino Vendruscolo e
optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a
Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
023/15, por vinte e quatro votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos
Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e Não
Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa
ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15, por vinte e cinco votos SIM e três
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e optado pela
Abstenção Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi aprovada
a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15. Foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 023/15, por vinte e três votos SIM e sete votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e Não
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foram
apregoadas as Emendas nos 01 e 02, assinadas por Clàudio Janta, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14 (Processo nº 2566/14), e foi aprovado
Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essas emendas fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02 apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/14 (Processo nº 2566/14), o qual
teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum. Foi votada
destacadamente a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
237/14, obtendo sete votos SIM, tendo votado Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Mauro
Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum. Durante a
Sessão, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Dr. Raul Fraga manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezenove horas e trinta e seis
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados
os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por
Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas da 69ª a 85ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Presidente
Brum, trago uma questão, pedindo a análise da Mesa Diretora. Agora, ao
meio-dia, numa audiência pública que ocorria na Assembleia Legislativa, nós
tivemos uma situação muito grave, uma intervenção da Brigada Militar contra o
Movimento Social. A Ver.ª Fernanda Melchionna foi agredida de forma violenta
pela Brigada Militar e se encontra no HPS. Eu acho que esta Casa tem que tomar
providências imediatas, porque um membro desta Casa foi agredido. Aliás, esta
onda de vários relatos de uso abusivo da força por parte da Brigada Militar que
temos recebido agora chega num Vereador desta Casa, o que é algo inadmissível.
Temos que tomar pé da situação.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, vamos levar ao conhecimento da
Presidência.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, nós queremos nos deslocar para dar solidariedade e verificar o que
a Ver.ª Fernanda está passando e tomar as providências, mas compreendemos que,
no caso, eu sou Procuradora da Procuradoria Especial da Mulher nesta Casa. O
nosso grupo de mulheres e outros Vereadores deveriam estar presentes. Eu
gostaria que V. Exa. chamasse o conjunto dos Líderes para que pudéssemos
construir uma alternativa e um encaminhamento. É uma sugestão, porque não
podemos também ser impedidos de participar das decisões desta Casa neste
momento, já que temos votações importantes.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos aguardando a chegada do nosso
Presidente.
A SRA. JUSSARA
CONY: Eu
gostaria, em nome do PCdoB, também, antes de mais nada, de prestar solidariedade
à Ver.ª Fernanda. Eu estive lá, Sr. Presidente. Eu me desloquei desta Sessão,
fiz uma intervenção. Ficaram lá representando a Câmara – e até porque são
Presidentes de Comissões – o Ver. Comassetto e a Ver.ª Fernanda. No momento em
que fiz a minha intervenção, eu fiz uma colocação absolutamente concreta, de
que se as gestões, sejam elas em que níveis forem, não têm condições de
garantir políticas públicas, como por exemplo a política habitacional, nós não
concordaríamos em nenhum momento com o que estava se demonstrando que iria
acontecer e já tem acontecido, porque o Governo do Estado, ao não dar solução
encaminhasse como solução o que acabou ocorrendo na Assembleia Legislativa.
Então, acho que nós, como Câmara Municipal, temos que nos manifestar, não só
porque foi a nossa Vereadora Fernanda a atingida, mas porque foram atingidos
também vários participantes dos
movimentos sociais e de entidades representativas no Município de Porto Alegre
e no Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Quero
fazer um registro, Sr. Presidente. Já não é a primeira vez que isso acontece
aqui na Casa, já aconteceu mesmo antes de eu estar aqui como Vereadora. Seria
importante que um colega que tenha formação em Direito acompanhasse essa
situação, para evitar de nós interrompermos os trabalhos. Também eu lamento
muito o que ocorreu, porque, no ativismo, a gente está sujeito a isso.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, quero fazer um registro que venho fazendo há algum tempo aqui
nesta Casa, desde o problema dos servidores municipais e vem acontecendo com
essas desocupações: a irresponsabilidade do Judiciário, que vem jogando temas
para esta Casa. São temas importantes para a cidade de Porto Alegre que o
Judiciário, como Pilatos, lava as suas mãos e joga para esta Casa. Este é mais
um tema muito grave com relação ao Judiciário. Esta Casa sempre trata com
pressa temas como este, e os problemas sempre acabam nesta Casa. O Judiciário,
neste final de ano, está fazendo centenas de desocupações em Porto Alegre,
desocupações sem nexo, de áreas onde as pessoas estão há muito tempo e largam
no colo da Prefeitura para que a Câmara de Vereadores resolva. E agora temos
esses casos de agressão que vêm ocorrendo.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, todos os que nos assistem, venho aqui por um motivo muito forte:
ex-jogador que fui, sei o que o esporte foi bom, o que o esporte me deu. Não é
questão de dinheiro, de imóvel, mas me deu uma coisa muito importante:
disciplina, companheirismo. Isso me trouxe muita coisa e, hoje, estou aqui
lutando por essa classe, a nossa classe. Aqui está! (Mostra jornal.) Eles
querem mudar. Tem a assinatura do Tite, do Luciano Huck, do Zico, do Rogério
Ceni; o Alex está comandando,0 com o Raí, Jô Soares, Faustão, Wagner Moura. A
CBF está convocando eleição para Vice-Presidente! Eu não tinha visto isso na
minha vida ainda. Gente, o esporte que nós tanto amamos e principalmente o
futebol, que é a segunda paixão do povo brasileiro – e nós agora estamos de
recesso no futebol. A gente liga a televisão e não tem nada, só o Sub20, nós
catamos jogos para ver na televisão. Nós, ex-atletas, muitos, estamos evitando
que chegue essa corrupção. No futebol, não! A gente sabe que no futebol tem
política, mas não vamos deixar essa corrupção chegar. A corrupção é manobra de
pessoas que desejam se perpetuar no poder. Estão acabando com o futebol
brasileiro, infelizmente, essa é a realidade. Acontece nesta quarta-feira
eleição para Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Futebol! O único
candidato no cargo que conta com o apoio dos clubes do Sudeste do País é um
aliado do Presidente Marcos Polo Del Nero. O homem que atualmente comanda a CBF
foi indiciado pelo FBI no escândalo que acabou com a prisão de grandes
dirigentes do futebol mundial, incluindo o ex-mandatário da entidade, José
Maria Marin. Marcos Polo pediu licença da função de Presidente para cuidar da defesa
das acusações. Essa eleição
da CBF é uma manobra dele, para evitar que seu desafeto Delfim de Pádua Peixoto
Filho assuma a presidência da CBF. De acordo com o estatuto da CBF, o Coronel
Nunes, que hoje é Presidente da Federação Paranaense de Futebol, assumiria a
presidência da CBF no caso de Marco Polo Del Nero seja preso ou forçado a renunciar ao cargo; isso porque é mais
velho que seu desafeto atual da Diretoria. Bom, gente, eu gostaria de falar
mais, mas só temos cinco minutos, o tempo é curto, mas terei meu tempo em
Grande Expediente para falar um pouco mais disso.
Eu,
ex-atleta, me manifesto aqui total apoio às reivindicações do grupo Bom Senso
FC, que está tentando sensibilizar a opinião pública em torno das principais
bandeiras para o início de uma profunda reforma no esporte, e, principalmente,
no futebol brasileiro. Aqui está apoiando o Bom Senso. (Mostra jornal.) Isso é
importante para que a gente tenha o nosso futebol; o futebol que nos traz
sonhos, que dá esperança às crianças; o futebol que nos deixa, sábado e domingo
e quarta-feira à noite, sentar à frente de uma televisão e ver maravilhosas
partidas de futebol. Não...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, pelo fato ocorrido com a
Ver.ª Fernanda Melchionna, há indicação de que a Ver.ª Sofia Cavedon, como
Procuradora, e eu como membro da Mesa, possamos nos deslocar ao Palácio da
Polícia para levar a nossa solidariedade e voltar para cá e cumprirmos nossas
obrigações. Precisamos de deslocamento até lá, o mais rápido que for possível.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Sim,
Vereadora. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, há
muito tempo eu venho falando desta tribuna de algo que esta Casa, sua
Procuradoria, sua Comissão de Constituição e Justiça, sua Comissão de Direitos
Humanos e todos os seus membros têm que se ater e têm que tomar alguma medida:
pedir uma reunião com o Presidente que assumiu agora o Tribunal de Justiça,
pedir uma reunião com o coordenador do Ministério Público. Nós temos que nos
ater a fatos que ocorrem nesta Cidade e que terminam desembocando nesta Casa e
trazendo responsabilidades que não são nossas, mas que acabam aqui nesta Casa.
Nós
tivemos alguns casos que vieram a esta Casa, esta Casa fez o seu papel exigido,
democraticamente, seus 36 membros discutiram, debateram, encaminharam, propuseram
e principalmente, num Estado Democrático, votaram. Na questão do transporte,
houve uma ingerência de um outro Poder nesta Casa; com relação aos funcionários
públicos, nós votamos a questão do efeito cascata, cuja solução foi construída
por esta Casa, pelo Governo, pelos Vereadores, pela Presidência da Casa, pela
oposição, pela situação, por um grupo de trabalho – durante a greve dos
servidores –, por Comissões. E, depois da greve dos servidores, esta Casa
sempre participou, discutiu e criou um projeto, junto com o Executivo e junto
com vários membros desta Casa, e se criou a solução para o efeito cascata. Os
servidores aceitaram, o Executivo aceitou, foi construída a centenas de mãos e
esta Casa aprovou por unanimidade essa solução para o efeito cascata. Pasmem
que um ator que não quis estar presente na Mesa entrou na Justiça e ganhou,
Ver.ª Jussara Cony, suspendendo a lei desta Casa que resolve o efeito cascata.
Aí,
nós construímos a lei dos auditores fiscais nesta Casa – o Governo, Vereadores,
os auditores fiscais, construímos –, galerias lotadas, fomos vaiados,
aplaudidos, cartazes na rua, isso e aquilo, se votou e se aprovou, e também
teve o mesmo final.
Nós
estamos na CUTHAB, eu, o Delegado Cleiton, a Ver.ª Séfora e o Ver. Cassio
Trogildo em primeiro mandato, e lá chegando, vimos várias questões de
ocupações, questões fundiárias em Porto Alegre, e essas duas questões que estão
discutindo hoje, a Fazendinha e a São Francisco, já existiam na CUTHAB, já
estavam lá há dois anos. Aquela é uma área que um grileiro tomou para si, um
cidadão conhecidamente grileiro tomou para si, um cidadão que registrou essa
área de uma pessoa que já tinha falecido, com data errada, que tem um cartório
em Alvorada, e o Delegado Cleiton, com todo o seu conhecimento policial, provou
e comprovou isso.
E
aí, no final do ano, de uma hora para outra, sem chamar as partes, sem ouvir as
partes, sem ver os documentos lá anexados, o Judiciário simplesmente desconhece
o fato nessa época de final de ano; o Judiciário que, durante todo o ano, não
fez nada, resolve desalojar as famílias, criando um clima para a cidade de
Porto Alegre, criando uma responsabilidade para o Município de Porto Alegre...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...um Judiciário que recebe
auxílio-moradia, um Judiciário que recebe ticket
restaurante, um Judiciário que não se preocupa com a realidade da vida do povo,
um Judiciário que não faz um sacrifício por este Rio Grande do Sul nem pelo seu
povo, que não é capaz de chamar a Prefeitura, o Governo do Estado e a União
para resolver a questão dessas famílias que já estão lá há mais de cinco anos
numa área de um grileiro, simplesmente manda usar a força bruta! Eu acho que
chega de trazer problemas para esta Câmara de Vereadores, principalmente
problemas que são ocasionados por outro Poder, principalmente pelo Poder
Judiciário. O Poder Judiciário, novamente falo, não pode dar uma de Pôncio
Pilatos, simplesmente lavar suas mãos e trazer...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Exmo.
Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e
Vereadoras, em especial o Ver. Paulo Brum, nosso Vice-Presidente, quero também
cumprimentar o público que nos assiste das galerias, pela TVCâmara, senhoras e
senhores, em especial a delegação de procuradores do Município, que atentamente
vem acompanhar importante votação programada para hoje à tarde. Hoje, eu quero
falar de um tema específico, na realidade, quero fazer um apelo ao nosso
Prefeito Fortunati, ao nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo e ao Secretário
Cappellari. Ontem estivemos reunidos no Conselho do Esporte Club Internacional,
e mais uma vez veio a polêmica das paradas de ônibus. Nós temos quatro paradas
de ônibus na Av. Padre Cacique, e ontem passei pela Av. Osvaldo Aranha, e as
paradas de ônibus são verdes; as paradas de ônibus da 3ª Perimetral são cinzas,
prateadas, enfim. Por que as paradas de ônibus na frente do Beira-Rio têm que
ser azuis? Por favor, quero fazer um apelo aqui em nome do Conselho do Esporte
Club Internacional, estou protocolando uma indicação que autoriza a pintura das
paradas de ônibus azuis em torno do estádio Beira-Rio para a cor vermelha ou,
no mínimo, branca. Não é possível dizer que obrigatoriamente as paradas em
frente ao estádio Beira-Rio têm que ser azuis. Então, por favor, quero fazer
esse apelo, porque não há justificativa, Ver. Nedel. Estou fazendo esse
encaminhamento de indicação porque tenho certeza de que o nosso Prefeito tem
sensibilidade, assim como nosso Vice-Prefeito, que é colorado. Faço esta aqui esta
manifestação em nome do Conselho do Inter, com todo o respeito que temos pela
questão do mobiliário urbano, sabemos da sua importância. Enfim, venho a esta
tribuna para fazer esta manifestação, nem vou usar todo o meu tempo, porque sei
que hoje a nossa tarde vai ser longa, de muito trabalho e temos uma pauta e uma
agenda apertada até segunda-feira para vencer. Mas fica o registro e o
encaminhamento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, 2015,
estamos nos aproximando do final do ano. Na semana que vem encerra o ano
legislativo e este Parlamento entra no recesso. Na semana que vem temos o Natal
e logo depois os festejos do Ano-Novo, mas a cidade de Porto Alegre não pode
encerrar o ano com a situação de calamidade que está apresentando e da forma
como está tratando a sua cidadania. Eu me refiro ao caos e ao conflito do setor
habitacional da cidade de Porto Alegre. Ontem, na CUTHAB, tivemos duas
audiências públicas: pela manhã, das ocupações; pela tarde, do projeto da
Tronco; e hoje, pela manhã, na Assembleia Legislativa, outra grande audiência
das ocupações. Porto Alegre, neste momento, tem 750 vilas irregulares, as pessoas que lá moram não têm
direito a endereço e à cidadania. Porto Alegre tem, neste momento, 50
comunidades com ação de reintegração de posse, e a Prefeitura de Porto Alegre
não tem nenhuma proposta de acolhimento para essas famílias. Porto Alegre está
sofrendo, a cada semana, uma ação de despejo. Na semana passada, a Ver.ª
Jussara Cony, nossa Líder, foi lá na Hípica – 240 famílias; ontem, foi lá no
eixo da Baltazar – 340 famílias, isso significa, nada mais, nada menos, do que
3 a 4 mil pessoas – crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias. As
máquinas entram lá e passam por cima das geladeiras, dos fogões, dos berços,
das camas, das fotos, da esperança daqueles de quem se diz que, na véspera de
Natal, temos que ter fraternidade.
Será
votado um projeto da Procuradoria aqui, agora. Eu quero saber por que a
Procuradoria, semana passada, mandou uma decisão que a comunidade que estava
sendo despejada da Hípica não poderia ir para a área que eles compraram, da
qual o Governo mandou projeto para cá para ser Área Especial de Interesse
Social, e resultou na prisão do líder, que dizia: “Está aqui o contrato. Nós
compramos.” Que Procuradoria é essa que nós temos que não defende a população
de Porto Alegre? Eu quero que seja respondido isso aqui. Se é para ter
benefício para os procuradores, eles têm que estar a serviço da população de
Porto Alegre – nossa Líder da Procuradoria está aí. O que a Procuradoria fez,
na semana passada, está errado! Se o DEMHAB estava lá com aquela comunidade,
construindo habitação, orientou-os para comprar a área, eles compraram a área,
aí a Procuradoria manda um documento para a Brigada dizendo: “Não levem para
essa área porque eles não podem ir.” Vocês, procuradores que aqui estão, vocês
não vivem sem casa; vocês, procuradores que aqui estão, vocês não passam fome,
vocês não passam frio, os filhos de vocês estão nas escolas; agora, dessas 600
famílias que foram despejadas nos últimos dias, as crianças foram retiradas de
suas escolas. As pessoas foram retiradas do seu local de moradia. Quando é que
vamos fazer uma agenda que enfrente a regularização fundiária? Por que não
andam as 700 vilas irregulares que existem em Porto Alegre? Por que não anda
isso? Por que o Estatuto da Cidade não é aplicado? Por que, nos oito anos do
Minha Casa, Minha Vida, só foram construídas 2.700 unidades em Porto Alegre?
Agora, lá na Assembleia Legislativa, na audiência da qual participamos, lá
estava a Procuradoria do Estado, lá estava a Defensoria do Estado, lá estava a
Promotoria Pública, construindo uma solução. Agora, o Município tinha um
representante do DEMHAB. Ontem, aqui na CUTHAB, a Procuradoria, estava
convidada a vir aqui discutir; não veio, não compareceu. Por que não comparece?
Benefícios todos querem, mas nós queremos resolver os problemas da cidade de
Porto Alegre, é isso que temos que discutir. Quando é que vão assumir o
compromisso com essas 22 mil famílias, que estão com ação de despejo, são
cidadãs de Porto Alegre e que merecem o nosso respeito aqui do Legislativo e do
Executivo? Por que o Executivo não assume? Por que o Executivo manda na
contramão do Estatuto da Cidade? Por que a Procuradoria não aplica o Estatuto
da Cidade? Um grande abraço e muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, a Ver.ª Sofia Cavedon e eu não nos retiramos daqui porque tivemos a
notícia de que a nossa colega Vereadora que foi agredida, Fernanda Melchionna,
está vindo para cá. Eu venho aqui, não somente como Liderança do PCdoB e da
oposição, mas também como uma histórica defensora da luta pela moradia eleita
na última Conferência das Cidades para representar os Vereadores de todo o
Estado do Rio Grande do Sul, no Conselho das Cidades do Estado do Rio Grande do
Sul. Já disse, naquele microfone de apartes, que eu estava nessa audiência. E a
intervenção foi exatamente no sentido de que não se pode exercer a força
pública quando o gestor não tem políticas habitacionais. Não estou falando
neste momento do Município de Porto Alegre, mas sim do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul. No Município de Porto Alegre, nós estamos em uma luta.
Possivelmente, para o Fórum Social Mundial, nós vamos conseguir garantir a lei
de construção do Conselho das Cidades, porque Porto Alegre é uma das poucas
cidades do Brasil que não têm o que determina o Estatuto da Cidade, que é a
criação do Conselho das Cidades.
A
audiência sobre habitação foi interrompida por violência policial e duas
detenções. A turbulência foi iniciada quando três jovens foram abordadas pela
Brigada Militar. Não vou entrar em detalhes, porque já não estava mais lá, mas
sei que a audiência pública da
Assembleia foi importantíssima – estávamos presentes a Ver.ª Fernanda, o Ver.
Comassetto e eu, que voltei para cá pela minha obrigação, como Líder da
oposição, de estar aqui – para as ocupações urbanas e, também, para as terras
indígenas e quilombolas, que estão sendo tratados como se fossem algo à parte
da Nação brasileira. A maior riqueza desta Nação é exatamente a nossa
diversidade humana e cultural. Se há algo que está sendo tratado além daqueles
que ocupam, não porque as pessoas gostam de ocupar, mas porque as políticas
públicas ainda não atingiram e não resolveram, algo que é fundamental, que é a
função social da terra... A terra é para todos, como já dizia Sepé Tiaraju!
Esta terra tem dono, que é o povo brasileiro. A terra do povo brasileiro tem
servido para especulações: nas cidades, para especulações imobiliárias; no
campo, para o latifúndio – inclusive, improdutivo. É dessa maneira que nós
temos que encarar!
Eu já sei o tudo o que aconteceu. Lá estavam a Ver.ª
Fernanda Melchionna e o nosso Deputado Estadual Junior Piaia, que foram
intermediar e foram, sim, agredidos. Inclusive, ao Deputado Junior Piaia,
quando tentou intermediar, foi dito: “O senhor se afaste, deputado, porque vai
baixar o cassetete” – essas foram as palavras. E não é porque ele é um
deputado; a ninguém da população, que paga impostos e que tem direitos, poderia
ser dito isso. Eu, que sou Vereadora há mais de 30 anos, sei do que se trata.
Eu era considerada a Vereadora das ocupações, não porque quisesse ocupar, mas pelo
direito do povo à moradia. O que aconteceu na Assembleia é inadmissível, seja
dentro ou fora. Foram agredidas pessoas, que não sabemos quem são, que estavam
chegando na Assembleia; e foram agredidos dois Parlamentares que lá estavam
cumprindo o seu dever. Nós três, que fomos lá, estávamos cumprindo o nosso
dever. Foi agredido o Deputado Piaia, do PCdoB, porque foi mediar essa
situação. Nós conhecemos esse filme! Para cima do PCdoB, não! Nós conhecemos
esse filme! seja na luta das mulheres, seja na luta das ocupações, seja na luta
contra a ditadura e pela democracia. Então vamos começar a entender, se há
governos que não dão solução para a questão da moradia e outras políticas
sociais, não é com cacetes, com Polícia Militar, que tem que servir para dar segurança
à população, que isso será resolvido. Inadmissível o que aconteceu na audiência
pública da Assembleia Legislativa! É como se tivéssemos voltando aos tempos
duros da ditadura militar. Ainda mais nesse momento em que se acirra a luta de
classes na Nação brasileira e no mundo inteiro, pela crise do capitalismo.
Ainda mais nesse momento em que os golpistas, sim, na Nação brasileira, estão
fazendo de tudo para retroceder a democracia no nosso País, conquistada a ferro
e fogo, conquistada com a luta e morte de muitos de nós, inclusive do meu
Partido, PCdoB. Nós não temos ódio de ninguém, mas não podemos esconder a
história. E esse acirramento hoje faz parte de um lado obscuro da história, e
nós não podemos admitir. Não dá para esquecer a chacina da Lapa, quando mataram
mais da metade do Comitê Central do PCdoB na ditadura. Alguns de nós não foram
mortos, é por isso que digo que, se há uma pessoa que neste País...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engº Comassetto,
ao PLE nº 013/14.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 013/14
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Emenda
nº 01 ao PLE nº 013/14.
Apregoo Ofício nº
128/15, de autoria desta Presidência, informando que o
Waldir Canal estará representando esta Casa na solenidade de Lançamento do 1º
Edital do Comui, no dia de hoje.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria falar, o
assunto está muito conturbado nesses últimos dias com as desocupações, com a
reintegração de posse, uma série de acontecimentos que Porto Alegre está
vivendo. São graves, Ver. Villela, são graves, é verdade. Falta de moradia no
final do ano, no Natal, enfim. Mas eu queria pedir aos colegas Vereadores que
têm uma inserção nesses movimentos para que façam isso de uma maneira
tranquila. Não dá para botar gasolina para apagar esse incêndio. Acho que nós
temos que fazer um trato, como calamidade, pode ser, e aí temos que ter muito
juízo. Por exemplo, eu estive, no domingo, no bairro Rubem Berta, o Leopoldina
II, onde houve uma reunião tranquila com a presença do DEMHAB, com a presença do
Vice-Prefeito, estava lá o Ver. Dr. Goulart, eu estava, o nosso ex-Vereador e
Secretário Adjunto do Esporte, Brasinha, e houve alguns discursos normais da
população e do Governo. O pessoal que foi despejado da Vila da Mata, me parece,
que estão no Centro Vida. Só que eu queria pedir a colaboração do Ver. Janta,
se fosse possível, Vereador, alguns conselheiros do Orçamento Participativo –
não sei se são conselheiros ou delegados – eu respeito a todos, mas eu acho que temos que dar uma
acalmada, porque eles estão fazendo verdadeiras ameaças, incitando à violência.
Esse não é papel do conselheiro e nem do delegado do Orçamento Participativo,
nem por um lado e nem pelo outro. Não podem fazer o que estão fazendo! Lá há
moradores que estão sendo ameaçados! Eu mesmo recebo várias postagens dizendo
que a próxima invasão será em minha casa; impossível eles invadirem, porque é
muito pequena e não vai dar para uma família grande morar, então não vai valer
a pena. Mas há muita gente com medo, assustada; e com razão. Acho que nós todos
temos que aproveitar o espírito natalino que ainda resta nos corações das
pessoas para desarmar, para não incitar, para não jogar um contra o outro! Acho
que temos que achar soluções, é verdade, todos nós! Não temos que dar atenção
somente para quem está sem casa, mas também para os que têm casa, porque não
podemos deixar todo mundo inseguro! E que se dê soluções àqueles que realmente
precisam de casa, e que se faça uma seleção daqueles que grilam e revendem para
aqueles que estão precisando.
Então,
quem precisa morar, tem que ter o apoio da Prefeitura, do Estado, da Presidente
Dilma, de todos nós. Mas vamos tentar fazer uma ação de parar com os conflitos,
de fazer com que não haja essa turbulência próxima do Natal.
O
Ver. Janta falou sobre o Judiciário, eu acho, sim, que o Poder Judiciário está
atrasando um, dois anos. Eu me lembro da época do Governador Tarso Genro, no
final do ano passado, quando pediu que não se fizesse a reintegração de posse
naquele momento. Parece que o Judiciário fez de propósito: passou de um Natal
para o outro Natal. Isso também não está certo! Mais 15, 20, 30 dias não fariam
diferença alguma, e nós deixaríamos de ter esses conflitos perigosos, os quais
ninguém quer nem aqui e em nenhum outro lugar do Rio Grande, muito menos do
Brasil.
Os
nervos estão à flor da pele, começando lá com a Lava Jato, com a Zelotes. Todo
mundo com medo do japonês, de manhã, mas eu espero que aqui a gente não tenha
medo do japonês. Eu não tenho medo, e vocês não devem ter medo de o japonês
aparecer às seis horas da manhã. Também quem precisa de moradia não precisa
acordar assustado, nem quem já tem moradia deve ser ameaçado de ser invadido.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa tarde. A nossa colega
Fernanda chegou aqui na Casa e está tomando um pouco de água para poder nos
relatar exatamente o que ocorreu na Praça da Matriz agora há pouco. A famosa
Praça da Matriz, que, em alguns governos, é palco de grandes conflitos,
exatamente aqueles governos que abrem mão do diálogo, que abrem mão das
políticas sociais e colocam a Brigada Militar para resolver os problemas que
são sociais e são políticos. Nós vimos muito isso no Governo Yeda. Eu escuto
histórias famosas do Rio Grande, como no Governo Simon, quando os movimentos
sociais eram acusados de promover a violência. Professores eram acusados de
promover a violência.
Agora
o Ver. Comassetto trouxe vários casos como o daqueles que não têm moradia e que
são acusados de fomentar a violência. Violência é o fato de essas pessoas não
terem casa para dormir a cada noite! Essa é a verdadeira violência! E os atos
de protesto, como os dos estudantes em São Paulo, pelo o direito a ter escola;
como os protestos dos movimentos por moradia, por transporte, esses não são
violentos; esses lutam pelo direito à dignidade?! E eu faço um apelo aqui, Ver.
Cecchim, sei da sua seriedade como democrata que o senhor é: que o Governo do
PMDB controle as suas forças policiais, porque não se resolvem problemas
sociais com polícia. Isso é um erro que a própria Brigada, depois, sofre,
quando os maus governos colocam a Brigada a resolver os problemas. E aí não
adianta justificativa de puxar a ficha da pessoa e dizer que foi agredida
porque isso ou porque aquilo. Violência policial não se justifica: se investiga
e se pune. No início deste ano, em nome da Comissão de Direitos Humanos, eu
estava procurando um morador de rua que tinha sido agredido. Fiquei preso no
posto da Brigada ali da Redenção, acusado de ter desacatado a polícia enquanto
eu estava procurando informações sobre um morador de rua que havia sido
espancado pela Brigada Militar no bairro Moinhos de Vento. Chegam à nossa
Comissão, Ver. Alex, dezenas de relatos; a cada final de semana, mais e mais
relatos das comunidades sofrendo agressões. Infelizmente eu digo isso. Eu fui a
uma comunidade onde cinco meninas tiveram os cabelos raspados, três jovens foram
espancados porque eram traficantes. Assim se começa a justificar. Eu não quero
que o Rio Grande do Sul se transforme num Rio de Janeiro, onde cinco jovens
foram metralhados; ou em Santa Catarina, onde, ontem, três jovens foram
assassinados; ou na Bahia, onde, anteontem, sete jovens foram assassinados,
provavelmente por grupos de extermínio das PMs do Brasil. Eu sei que a nossa
Brigada não é assim, e ela não pode virar isso.
Hoje,
quando uma Parlamentar foi atingida por gás de pimenta, um colega aqui veio me
dizer, Ver.ª Fernanda, que foi pouco, que eu tinha exagerado. Primeiro, porque
nunca tomou gás de pimenta na cara; segundo, porque sempre esteve do outro
lado, mandando a Brigada bater em pobre. É assim que tem que ser dito! Começam
desrespeitando um Parlamentar; depois, desrespeitam o Parlamento inteiro;
depois, acabam com a democracia. A gente já viu esse filme! Sempre tem
desculpa, sempre tem justificativa, e vai se avançando um passo a mais na
violência do nosso País, na violência institucional, no fechamento do diálogo e
no uso da violência para resolver os conflitos da sociedade. Cada vez que um
Parlamentar é agredido, é agredida a democracia; cada vez que uma pessoa do
povo é agredida, é agredida toda a cidadania brasileira. Tristes esses dias, Ver.ª
Fernanda, receba aqui a nossa...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA NELCHIONNA: Quero agradecer aos colegas Vereadores
que se manifestaram em solidariedade a mim e a todos os agredidos, de forma
absurda, pela Brigada Militar no início da tarde de hoje; agradecer as
manifestações sinceras de muitos colegas, infelizmente não todos; agradecer as
manifestações sinceras do povo de Porto Alegre, que tem me mandado centenas de
mensagens declarando apoio, solidariedade e críticas a mais uma ação absurda de
criminalização da pobreza e de criminalização dos movimentos sociais.
Quero
relatar, Presidente Mauro Pinheiro, agradecendo a V. Exa., nosso Presidente da
Câmara de Vereadores, que eu tive a oportunidade de representar esta Câmara,
hoje, numa audiência na Assembleia Legislativa, para lidar sobre os temas da
moradia popular, das questões indígenas, da demarcação das terras indígenas e
das terras quilombolas. Essa audiência, marcada pelo grito de centenas de
pessoas no Dante Barone e de milhares de pessoas que não têm onde morar na
cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, pautou a necessidade
das políticas habitacionais e a verdadeira face do Estado, que não provê de
políticas sociais as regiões periféricas, a regularização fundiária das Áreas
Especiais de Interesse Social, a regularização fundiária das áreas irregulares
da cidade de Porto Alegre e que, muitas vezes, aparecem nessas periferias com o
seu único aparato repressor, infelizmente.
E
o que é uma discussão social, política, de direito constitucional à moradia,
acaba, muitas vezes, com reintegração de posse, que leva milhares de pessoas a
ficarem na rua, como foi o caso lamentável, ontem, na Bela Vista, como foi o
caso de outras ocupações que sofreram reintegração de posse. Nós lutávamos para
que houvesse a suspensão das reintegrações e o processo de negociação com o
Governo do Estado, com o Governo Municipal, com o Governo Federal, sobre as
políticas habitacionais necessárias para suprimir as desigualdades sociais
históricas e o direito constitucional à moradia.
Lamentavelmente,
a praça que ontem foi ocupada pelas mulheres, para discutir uma cidade das
mulheres, foi palco de uma agressão violenta, absurda, autoritária, que eu tive
a oportunidade de presenciar.
Designados
pelo presidente da audiência, eu e o Deputado Piaia, fomos até a Praça da
Matriz, onde jovens – não se espantem –, negros, da periferia; um, portador de
deficiência, estava sendo abordado; um outro, preso, sem nenhuma justificativa
plausível. E nós, no espírito da mediação, tentamos que os Direitos Humanos
fossem preservados e que houvesse tranquilidade num momento de crise
institucional, de crise política, de crise social – Porto Alegre tem 40
reintegrações de posse, lamentavelmente, até o final do ano. E fomos recebidos
com gás de pimenta – depois de toda essa tentativa, sem que ninguém identificasse
o comandante da ação, sem que houve tranquilidade para discutir os temas
relativos aos direitos daqueles jovens. Eu recebi gás pimenta no olho, é
verdade – vários viram, vieram me falar; passei mal –, mas o meu olho já está
bom. Como eu, dezenas de pessoas sofreram com o mesmo gás no olho: mulheres,
crianças, idosos, jovens. Há vítimas que estão agora na Delegacia, e eu estou –
confesso para vocês – verdadeiramente cansada com a criminalização da pobreza
neste País, verdadeiramente cansada com a criminalização dos movimentos
sociais. Ver. Alberto Kopittke, o senhor relatou aqui que um colega disse que
era pouco, e eu gostaria que ele viesse à tribuna e tivesse a coragem de
assumir uma política fascista, de que o movimento social e o povo têm que ser tratados
com gás pimenta! Cansada desse discurso de criminalização das vítimas, da
desigualdade social histórica! Cansada da criminalização daqueles que não têm
creche, não têm posto de saúde, não têm direito à moradia e são recebidos com
gás pimenta na Praça da Matriz! Se fossem jovens, talvez da minha cor –
brancos, de olhos claros –, não seriam abordados da forma desrespeitosa com que
foram! E, à medida que os movimentos foram ser solidários, usaram gás pimenta
para dispersá-los. Mas jamais dispersarão a nossa luta, jamais calarão a nossa
voz, porque nós não silenciamos contra a violência policial, contra os
desmandos dos Governos com relação à habitação popular e, ao mesmo tempo,
jamais aceitaremos a criminalização da pobreza e dos movimentos.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, independentemente de que
haja alguma visão controversa do evento, nós temos uma questão muito grave em
relação ao Parlamento, a parlamentar. Porque qualquer parlamentar, diante de
uma situação de conflito, vai tentar intermediar, vai tentar construir diálogo.
O que aconteceu à pessoa da Ver.ª Fernanda Melchionna é um desrespeito. E vejam
a impotência que ficamos todos nós diante de qualquer situação, porque a
Brigada Militar, na violência, não respeita a representação da autoridade
investida pelo povo, não abre diálogo e age com violência. Pela Procuradoria da
Mulher, estamos elaborando um documento para nos manifestarmos ao Governador do
Estado, mas gostaríamos que o Presidente da Câmara, com a sua assessoria, já
elaborasse algo, para que pudéssemos, em conjunto, todos os Vereadores, nos
manifestar em solidariedade à Parlamentar que foi atingida na sua função. Isso
atinge a democracia, atinge todos nós e não nos permite construir saídas para
os direitos que são buscados pelas pessoas que lutam junto aos movimentos
sociais.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.
Apregoo as Emendas nº 15 e nº 16, de autoria dos
Vereadores Dr. Goulart e Cassio Trogildo, ao PLL nº 232/14.
Apregoo a Emenda nº 17, de autoria dos
Vereadores Dr. Goulart e Airto Ferronato, ao PLL nº 232/14.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Mendes Ribeiro, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 02 e nº 03
ao PLL nº 232/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h19min): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Eu queria aproveitar que estamos neste
dia tumultuado e, para desanuviar um pouquinho as coisas, requerer o adiamento
da discussão do PLE nº 023/15 por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o Ver. Idenir Cecchim nos
surpreende aqui com um pedido de adiamento da discussão por três Sessões da
votação do projeto que trata da reestruturação, não sei se é reestruturação, o
projeto que trata da Procuradoria. Eu venho aqui defender o adiamento, sou
favorável a esse adiamento, até porque, há pouco, vim a esta tribuna fazer
algumas cobranças à Procuradoria. E quero dizer que, se a Procuradoria não vem
a esta Casa para atender à Comissão, nós também podemos deixar para tratar do
projeto depois. Ontem, a CUTHAB estava aqui com todas as famílias, com a
Procuradoria do Estado, com a Defensoria Pública para encontrar uma solução
para um conflito na Cidade. E eu quero dizer que isso não se trata de um
relacionamento pessoal. Estou vendo ali a nossa Coordenadora da Procuradoria,
com quem tenho um excelente trato e excelente relacionamento, assim como com
todos e todas as procuradoras, de ordem individual. Mas se trata aqui de uma
relação dos poderes e se trata aqui de problemas cruciais da cidade de Porto
Alegre. Nós queremos saber por que os temas aos quais nós precisamos responder,
porque o povo bate aqui nesta Casa, e está na agenda, e está convidada a Procuradoria,
e está dito que virá, e sem contar que nós temos inúmeros acordos feitos aqui,
respostas que têm que vir e não vêm – inúmeros! Na CUTHAB, neste ano, eu posso
lembrar aqui do tema do Túnel Verde; eu posso lembrar do tema dos impostos do
Santa Mônica, que ficaram de dar o retorno e não deram; eu posso lembrar de
inúmeros temas que estão todos documentados. Nós queremos a valorização dos
profissionais, mas nós queremos respostas à altura. Prezados procuradores e
procuradoras, é o momento de rever essa postura e essa opinião com relação a
esta Casa, no que diz respeito ao Poder Legislativo. E com o Judiciário do
Município não tenho problema nenhum em fazer o contraditório. Agora, tem
problema, sim, nos deixar sentados na cadeira e não aparecerem. Isso tem
problema! Portanto, eu quero aproveitar esta oportunidade para discutir o
método de relacionamento do Executivo Municipal. Bem sabemos que as Secretarias
respondem ao Governo, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Quando nós consultamos:
não, isso não é política de Governo. Se não é política de Governo é política
própria desse segmento do Judiciário do Município, que tem que estar alinhado
para nos ajudar a construir soluções e defender. Por que até o momento o
Estatuto da Cidade, que tem que ser aplicado na cidade de Porto Alegre, não foi
elaborado pelo Judiciário Municipal e levado a diante para nós aplicarmos? Por
que o IPTU progressivo do tempo não é aplicado? Por que os vazios urbanos
continuam ali? Por que os imóveis vazios do Centro, que têm dívidas imensas do
IPTU, não têm ações para que cumpram a sua função social? Isso são temas ou não
para discutirmos juntos com a validação e a reestruturação do Judiciário
Municipal? Para mim, são temas que devem ser discutidos juntos, porque os
problemas da Cidade estouram aqui. Este ano, a Comissão de Urbanismo,
Transporte e Habitação realizou mais de 25 audiências públicas para poder
evitar conflitos nas famílias a serem despejadas. Eu quero saber por que o
DEMHAB veio aqui, construiu um acordo com a comunidade para que eles comprassem
uma área para a qual eles seriam transferidos na hora do despejo e a
Procuradoria comandou contrário a isso, e a comunidade e suas lideranças foram
presas. Por que foi feito isso? Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, queria cumprimentar o Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; os Vereadores e Vereadoras, aos procuradores
municipais que estão aqui acompanhando a Sessão, venho aqui com muita
tranquilidade, Ver. Reginaldo Pujol, dizer que vou me posicionar contra, e
gostaria também que todos os Vereadores tanto da situação, quanto oposição, também
se posicionassem contra também a esse encaminhamento, Requerimento do Exmo.
Ver. Idenir Cecchim, ao qual eu respeito muito. Mas faço questão de fazer
alguns esclarecimentos. O projeto da Procuradoria-Geral do Município, Ver.
Pujol, entrou nesta Casa no Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2015. Fez a
sua tramitação, o Ver. Nereu D’Avila
pediu o art. 81, e nós colocamos este projeto em votação no 4 de novembro,
depois o transferimos para o dia 11 de novembro e, depois disso, fizemos uma
costura com o Prefeito Fortunati, com o Vice-Prefeito Sebastião Melo e com a
Procuradora-Geral do Município, Cristiane Nery. E construímos um Grupo de
Trabalho, desde o dia 11 de novembro até hoje, trabalhando intensamente, Ver.
Paulinho, na busca da qualificação do projeto de lei que está nesta Casa.
Fizemos diversos encaminhamentos, Ver. Tarciso, na nossa base do Governo;
oficialmente, a todos os nossos Vereadores da base, nós encaminhamos,
solicitando, Ver. Cecchim, que os Vereadores pudessem nos trazer todas
as reivindicações e sugestões para mudar o PLE que estava nesta Casa. Depois
disso, fizemos várias manifestações, por ofício também, a todos os Vereadores,
que trouxeram as manifestações, as encaminhamos para a Procuradoria-Geral do
Município – e foram 23 manifestações dos Vereadores da base de Governo. Dessas
23, em 13, nós avançamos e, em outras 10, nós tivemos alguns esclarecimentos
que foram importantes da Procuradoria-Geral do Município. E eu quero aqui
salientar a importância, Ver. Ferronato, do diálogo que foi construído ao longo
desses 45 dias. Por isso eu não vejo nenhum motivo, nenhum motivo para que nós
pudéssemos transferir por mais três Sessões; afinal, nós já transferimos desde
o dia 4 de novembro. Esta Casa tem todo poder legítimo de cada Vereador de fazer
a solicitação, de fazer emendas que ache importantes, mas, Ver. Pujol, nós, a
pedido do Prefeito Fortunati, fomos escalados junto à base do Governo, e a
Procuradoria-Geral do Município, de construir a qualificação desse projeto, e,
com toda a humildade, com todo o respeito, nós trabalhamos incansavelmente para
costurarmos e construirmos a melhora, e não tenho dúvida nenhuma de que
melhorou e melhorou muito, não que o projeto anterior fosse um absurdo, mas, no
momento em que se vive no Brasil, não era o momento do projeto anterior. E a
Procuradoria foi sensível ao longo desses 45 dias. Então o que eu peço para os
Vereadores é que votem com a sua consciência, com o seu coração, mas não vamos
adiar; nós tínhamos toda uma programação da reunião de Líderes, para que
votássemos item por item, projeto por projeto. Vamos seguir, Ver. Cecchim, eu
lhe faço um apelo pelo respeito, pelo carinho, pela consideração que lhe tenho:
vamos votar de acordo com a nossa...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas
funcionários desta Casa, público que nos assiste, gostaria de, em nome da Dra.
Cristiane Nery, saudar todos os Procuradores aqui presentes.
Eu
ouvi um posicionamento que achei meio pessoal e que acho que não se encaixa
neste momento. Nós tivemos agora a explanação do Kevin, que é a realidade, e
todos os 36 Vereadores sabem que é a realidade da discussão que houve, do abrir
mão de direitos que muitas vezes houve para nós chegarmos até aqui, neste
momento, para podermos votar uma valorização! Valorização de uma profissão! Uma
profissão que muito faz e que tem a responsabilidade de direcionar gestores!
Então
acho injusto, senhores, levar para o ano que vem uma discussão que foi feita
não sei há quantos meses. E muito bem discutida e discutida com respeito com
cada um dos senhores, discutida com respeito com o Executivo. Eu mesmo tive
essa conversa, esse diálogo dentro do meu gabinete, fiz algumas sugestões, que
foram acatadas, para que tivéssemos, nesse momento, um projeto que beneficiasse
os dois lados: o gestor e a categoria. Nós não podemos aqui... Eu tenho um
grande respeito, um carinho muito grande pelo meu querido Idenir, mas acho que
isso é procrastinar um momento que pode ser histórico na luta de uma das
categorias do Município. Obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras que
estão conosco, colegas servidores públicos da nossa Procuradoria-Geral do
Município de Porto Alegre – PGM. Aqui nós não estamos analisando o mérito do
projeto, agora estamos analisando e discutindo se adiamos a votação ou não,
portanto é nesse encaminhamento que vou seguir. Nós aprovamos, meu querido Ver.
Pujol, em 2012 a Lei Orgânica da PGM – 2012. Os senhores e as senhoras sabem
disso, aqui estive defendendo a proposta por diversas vezes, não me arrependo,
faria exatamente a mesma coisa se fosse hoje. Naquela Lei Orgânica de 2012,
Ver. Dr. Raul, há um ditame, um artigo que diz que a Lei Orgânica seria
regulamentada em um ano. Se nós, Vereadores de Porto Alegre, a Capital dos
gaúchos, aprovamos uma regra
dizendo que essa regulamentação ocorreria até um ano depois, como nós,
Vereadores de Porto Alegre, agora, vamos dizer: “não, aquilo que aprovamos é
perfumaria, não presta para nada, nós não vamos regulamentar”. É preciso
regulamentar a lei orgânica da PGM. Ou fazemos isso – eu sou velho Vereador
aqui na Casa –, ou estamos atestando uma ridícula condição até de subserviente
a todo e qualquer poder. Nós estamos aqui, hoje, para atender a uma norma que
nós aprovamos em 2012 – repito –, como agora nós vamos votar favoravelmente à proposta
do Ver. Cecchim, para adiar ainda mais, se estamos com dois anos de atraso? É
impossível. Portanto, nós precisamos derrotar a proposta, o requerimento do
Ver. Cecchim para fazer a nossa parte na esfera da grande democracia que se
instituiu nos Municípios do Brasil inteiro. Ou fazemos isso, ou pegamos o
chapéu e vamos para casa. Aprovamos a lei; agora não queremos mais? Com a
proposição do Ver. Comassetto, respeito a indignação, agora, não tem nada a ver
com a dívida que nós, Câmara de Vereadores, temos com a lei. Não é dívida com
servidor “A” ou “B”, não é. É a dívida de uma norma – repito – que nós
aprovamos; a norma que diz, há três anos, que, em um ano, se regulamentaria o
projeto, a lei orgânica da PGM do Município de Porto Alegre. Portanto, meu querido
Ver. Comassetto, vamos votar contrariamente à proposta do Ver. Cecchim para
compreender, registrar para toda a sociedade que aqui nós estabelecemos leis
(Palmas.), aprovamos leis gerais para o Município, exigimos o cumprimento das
pessoas todas do Município e precisamos também cumprir a nossa parte, cumprindo
aquilo que nós mesmos definimos: regulamentar a lei orgânica da PGM. Falo em
meu nome, é posição do meu partido, PSB, e também é posição do Ver. Paulinho
Motorista. Um abraço, vamos votar hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores Procuradores, talvez esta seja a
primeira e a última oportunidade que eu tenha de falar com os senhores e com as
senhoras. Eu, em particular – e alguém falou aqui, se não me falha a memória,
foi o Líder do Governo, que falou em votar com o coração –, seguidamente voto
com o coração, quando não tenho a consciência pesada perante o povo de Porto
Alegre, meu querido Líder, Ver. Kevin Krieger. Senhoras e senhores
Procuradores, não quero hoje exagerar, até porque já fizemos uma leitura aqui,
é evidente que os senhores vão ter esse projeto aprovado, mas essa é a
oportunidade que tenho para chamar a atenção das senhoras e dos senhores do
quanto é difícil para os Vereadores desta Cidade, em especial em relação ao
assunto que trago, que é muito conhecido dos senhores, porque ninguém se
responsabiliza. O Prefeito não se responsabiliza, os Secretário também não, os
Vereadores não têm como, os senhores, com certeza, também não. Esses são os
prédios inacabados no Centro de Porto Alegre, aqui tem prédio com 60 anos,
inacabado! (Mostra fotografias.) O que os senhores têm a dizer a esta Casa?
Quantas vezes nós encaminhamos demandas ao Executivo? Quantas reuniões nós
fizemos com a representação dos senhores, com a representação da Caixa Econômica,
do Ministério Público e, até hoje, não se vê possibilidade ou sinalização de
ver assunto resolvido? Aqui tem dois exemplos (Mostra fotografias.): este fica
na Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano Peixoto, e este, conhecido como
“esqueletão”, fica lá embaixo, na Rua Marechal Floriano Peixoto.
Alguns
me dizem: “Mas, Ver. Bernardino, não depende... Não é bem assim”. É, sim! Quem
é que participa das audiências no Ministério Público, no Judiciário,
representando os cidadãos de Porto Alegre? Por que não se conseguiu, até hoje,
resolver esse assunto? Esta é a oportunidade de fazer um desabafo. Ao menos,
haverá alguém da sociedade para pensar. “O Ver. Bernardino, ao menos, está
dizendo aquilo que nós, cidadãos comuns, não temos como falar para os Poderes constituídos”.
Então, Vereadores da base do Governo, eu cansei! Se os senhores não têm
condições, não têm possibilidade de se indignarem, eu tenho! E este é o momento
de declarar a minha indignação! São muito bonitos os comerciais mostrando a
cidade de Porto Alegre... E eu não sou da oposição, os senhores sabem, assim
como sabem que, quando precisam do meu voto, eu sou parceiro. Agora, este é o
momento de aproveitar e botar para fora a minha indignação, Srs. Procuradores!
Mas então quem é que vai resolver o que nós, aqui, Vereadores, precisamos
fazer? É o silêncio. Prédios com 60 anos, apodrecendo, caindo, criando morcego,
barata, rato, e os senhores não sinalizam nada para esta Casa, para que nós
possamos contribuir, nem o Executivo. Quantas visitas nós fizemos a esses
prédios? No Centro, tem muitos, mas estou falando sobre dois. Quantas visitas a
Câmara de Vereadores fez, oficialmente? Foram duas: uma com o então Vereador do
PSD, hoje Secretário da Defesa Civil, Tessaro, quando era Presidente desta
Casa; outra com o atual Vice-Prefeito, que fazia discursos desta tribuna: “O
santo não é de barro!” Eu acreditei. Os senhores estão no silêncio, e não só
neste momento. Até hoje, não foi feito nada de concreto para resolver esse
assunto. Uma coisa não tem nada a ver com outra, eu até concordo, mas é a
oportunidade de mostrar a minha indignação, porque o povo está indignado, e eu
fui eleito para representá-lo, assim como todos aqui. Desculpem o exagero. Boa
sorte para todos nós.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, amigos que nos assistem das galerias, acho que o encaminhamento é
muito simples. Primeiro, não deve ser diferente do que tem sido quando
precisamos dar uma satisfação para quem nos visita. É muito simples: nós temos
que votar “não” com a proposição do nosso querido amigo, Ver. Idenir Cecchim,
porque estamos cansados de conhecer essa matéria. Nós estudamos e discutimos
profundamente essa matéria e estamos preparados para votar hoje. É o que a
minha bancada, Ver. Paulo Brum, Ver. Casartelli, Ver. Sabino, decidiu e pediu
que eu falasse aqui. Vamos votar hoje, portanto vamos ser contra, neste
momento, o Requerimento do nosso querido Ver. Cecchim.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Procuradores que aqui estão, vejo a Procuradora-Geral, meus
respeitos, minha admiração pelo seu trabalho. Quero dizer que não sou
insensível. Por que eu havia pedido a prorrogação? Porque a cada reunião, a
cada passo, nós tínhamos um passo à frente. Então, não acho que é perda para a
Procuradoria nem ganho para ninguém. Eu não sou o Município, eu sou apenas um
Vereador, que estará aqui nem sei se por mais um ano, ou por mais três ou
quatro anos. Não sei, quem vai decidir isso será a população. Então, eu não sou
Vereador de nenhuma corporação. Por favor, não quero dizer com isso que não
gosto da Procuradoria! Não tenho nada contra a Procuradoria. E também separo a
Procuradoria de alguns que foram escarafunchar os carguinhos que têm no Governo
para ver se estavam cumprindo o horário, sem separar quem é da Procuradoria e
quem são esses Advogados. E ouvindo os meus colegas, atendendo ao apelo do
Kevin Krieger e também da oposição – da oposição e da base do Governo – para
que se discuta hoje, tenho uma pequena emenda e fiquei preocupado, porque me
disseram a minha emenda era a mesma coisa que aquilo que tira o teto do
Supremo. Mas eu vejo que tem muito Procurador pedindo aos Vereadores para não
votarem essa emenda, aí eu fiquei preocupado de novo. Eu que estava
despreocupado, fiquei preocupado! O que é que tem nas entrelinhas para não
quererem votar essa emenda? O que é que tem? Porque, desde o início, vem um
projeto com entrelinhas. E eu que faltei às aulas de hermenêutica e não sou
Advogado, tenho dificuldade de interpretar o que está escrito, muito mais
dificuldade para interpretar as entrelinhas! Imagina só, um comerciante de
pedras naturais não tem muita intimidade com a escrita, muito menos com a lei,
muito menos com projetos. Eu aprendi os projetos lendo e me esforço para
entender aqui. Mas eu não tive aulas sobre isso, não tive. Então eu preciso
entender o que me dizem, o que me falam, o que tentam me convencer, e muitas
vezes me convencem. Eu, com um bom argumento, me convenço, não tenho nenhum
problema. Não estou aqui fazendo uma guerra santa contra a Procuradoria, como
me disseram: “Foste eleito o segundo inimigo da Procuradoria”. Eu não sei por
quê? Por que me dar tanto valor assim, para ser inimigo. Não sou inimigo de
ninguém. Aliás, tenho bons amigos na Procuradoria e não quero fazer injustiça
com nenhum desses amigos e com aqueles que não são amigos, mas são
profissionais. Eu não sei quantos Procuradores são – parece que 120 – mais os
aposentados,, não me preocupei com isso e não fui ver na lista quem é amigo e
quem não é amigo. Para a mim, a Procuradoria é um órgão do Município,
importante, até por isso achei que não se devia botar teto no Supremo, porque
não são funcionários do Supremo, são funcionários da Prefeitura, são servidores
do Município de Porto Alegre.
Então
não tenho nenhum motivo para que se bote teto do Supremo; também o argumento de
que Procurador do Município ganha menos do que Procurador do Estado, não vale!
Um é Procurador do Estado e o outro é do Município, os concursos são
diferentes. O Procurador da União é da União, do Estado é do Estado, do
Município é do Município, não quero dizer que um seja mais ou melhor que o
outro, nem menor! Mas cada um tem a sua divisão, a sua competência! E eu
respeito as competências, assim como quero que respeitem a minha legitimidade
de estar aqui discutindo o projeto, e de não entender o projeto! Depois, ser
convencido de alguns pontos e não ser convencido de outro ponto. É verdade,
quero fazer justiça aqui...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. IDENIR CECCHIM: ...Quero dizer
claramente a todos os Procuradores, respeitando todos que estão aqui, os que
são aposentados, os que estão na ativa, os futuros Procuradores e,
principalmente em respeito e em consideração a nossa Procuradora-Geral que está
aqui desde de manhã, eu retiro esse pedido de prorrogação. (Palmas.) O Ver.
Janta queria saber porque eu tinha pedido para transferir: é para esperar o
julgamento do Tribunal de Contas do Estado que tem uma pendência da
Procuradoria e vai fazer o julgamento nos próximos dias. Mas, se os meus
colegas entenderam que não é preciso esperar, eu retiro aqui, mas espero os
votos, aqueles mesmo votos que os Procuradores pedem para não votar na minha
emenda eu faço com toda a consideração este pedido: retiro a prorrogação e
convido a todos para que votem na minha emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Como o Requerimento já foi encaminhado não há mais como
retirar, então temos que votar.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 24 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1273/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/15,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera, na face ímpar da Estrada Gedeon
Leite, no trecho compreendido entre a Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo
Walter Kern, na profundidade de 60m (sessenta metros), paralelos ao trecho
referido, localizado na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona
– MZ – 07, o código de Grupamento de Atividades de 01 para 03.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-11-15 por força do
art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores Reginaldo Pujol
e Mauro Pinheiro (cedeu p/ Ver.Reginaldo Pujol) em 10-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
discussão o PLCL nº 016/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
PLCL nº 016/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, estávamos ainda discutindo o tema da Procuradoria e não pudemos
fazer debate sobre o projeto do Ver. Pujol. Esse projeto (Lê.) diz o seguinte:
“Altera, na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de
sessenta metros, paralelos ao trecho referido, localizado na Unidade de
Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07, o código de Grupamento
de Atividades de 01 para 03”. Segundo a tradução que me foi possível até agora,
o Ver. Pujol passa a referida área de atividade predominantemente residencial
para atividade mista, Ver. Lourdes. Para se ter claro que tipo de atividade tem
hoje ali, tipo de moradia, morfologia, cultura local, nós precisaríamos de uma
aproximação física, em primeiro lugar.
Em
segundo lugar, acho que é importante, Ver. Pujol, esclarecer nesta tribuna se
houve consulta à população envolvida nessa mudança, porque é uma mudança que
pode significar muito mais ruído, muito mais trânsito, uma alteração profunda
no cotidiano daquelas comunidades. Pode ser algo benfazejo, bem-vindo, até uma
regularização do que existe, mas pode ter um impacto não aceitável pela
comunidade, pela vizinhança. Eu quero reconhecer o meu profundo desconhecimento
do impacto que ali pode existir. Se o Plano Diretor de hoje determina que seja
predominantemente residencial, Ver. Engº Comassetto, que é da Zona Sul e talvez
possa nos falar dessa região, certamente assim é o espaço físico, assim é a
vizinhança, assim é a ambiência daquela área. E uma alteração, nós sabemos os
enormes conflitos urbanos que implica, que acaba tendo como consequência.
Então,
a minha opinião, a opinião do conselho, do Plano Diretor da Cidade e do Plano
Diretor da região é de que um projeto como esse deve ser precedido por
audiência pública na região. É um risco da nossa parte desconhecer a opinião
dos vizinhos, dos moradores, dos representantes da região, um desrespeito à
cidadania, porque uma regra escrita, estabelecida em lei, é a regra referência
das pessoas, dos moradores, dos cidadãos e cidadãs.
Daqui
a pouco eles poderão ser surpreendidos por uma decisão da Câmara que altera a
sua vizinhança, que altera a sua vida, sem terem tido a oportunidade de
discutirem esse tema. Isso vai causar revolta e indignação. Esse é o tipo de
decisão com que eu jamais concordarei. Com todo o respeito e pela forma muito
tranquila e muito transparente com que o Ver. Pujol trabalha apresenta os seus
projetos, eu gostaria de dizer, infelizmente, no tempo de encaminhamento, que,
se não houver uma manifestação da comunidade local, se não houver audiência
pública com acordo nessa mudança e com a avaliação da sua consequência, entendo
que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não deve aprovar tal mudança.
Faço
aqui um apelo, em nome da nossa bancada – a não ser que tenhamos informações
diferenciadas, que até agora não obtivemos –, de que a comunidade no entorno
tenha participação, dê a sua anuência, a sua concordância. A minha expectativa
é que nós possamos, como Câmara Municipal, espaço onde a população tem lugar
para interlocução, para construção dos cuidados e da incidência sobre a sua
vida, possibilitar essa audiência pública, o conhecimento das motivações da
alteração e da implicação de uma alteração dessa qualidade.
Então,
prudentemente, em nome da cidadania e do direito à participação, acho que
devemos solicitar, agora, sim, o adiamento da votação. Espero ouvir do Ver.
Pujol os elementos informando que este projeto foi bem discutido com a
sociedade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/15.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ver.ª Sofia Cavedon, se a senhora quiser
opinião de alguém que mora na região, pode falar comigo. Eu moro há
aproximadamente cem metros do início da proposta contida no projeto de
reestruturação do Ver. Reginaldo Pujol. E, para aqueles Vereadores que não
conhecem a região, a estrada Gedeon Leite é uma estrada de fluxo simples nos
dois sentidos; em boa parte dessa estrada não há acostamento com condições de
trafegabilidade. A proposta do Ver. Reginaldo Pujol amplia as construções de
comércios de 200 metros quadrados para 1.500 metros quadrados. Lá tem uma
pequena floricultura, pequenos comércios. Agora, nós proporcionarmos a
construção de um empreendimento de 1.500 metros quadrados, numa estrada que não
tem a menos condição de receber um empreendimento desse porte, por favor,
senhores, isso é uma vergonha! Muito próximo ao local, questão de 500 metros,
nós já temos a estrada Edgar Pires de Castro, que apresenta condições de
construção desses empreendimentos de maior porte e que já tem problemas graves
de trânsito, muitos problemas. O Ver. Reginaldo Pujol afirmou que conhece a
estrada Gedeon Leite, porque a usa para se deslocar, eventualmente, até o
bairro Belém Novo. Eu uso essa estrada toda a semana! E esse tipo de alteração
local vai impactar certamente a região.
Portanto,
Vereadores, eu peço a vocês, como morador da região, que votem contrariamente
ao projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Não tenho consciência de nenhum tipo de
consulta que tenha sido feita com a comunidade, com os centros comunitários –
não tenho consciência nenhuma. O comércio local da Edgar Pires de Castro não
teve nenhum tipo de panfletinho ou cartazinho chamando a consulta da
comunidade, portanto acredito que essa é uma iniciativa particular do Ver.
Reginaldo Pujol. Então, peço a todos que, para o bem da região, votem
contrariamente também. Não há condições viárias de termos esse tipo de
alteração na região. Faço aqui o meu registro e peço a todos a sensibilidade.
Se houver uma mudança nas vias, se a Estrada Gedeon Leite for ampliada, tudo
bem, voltaremos a discutir a matéria, mas, do jeito que está, por favor, não
façam isso. Peço como morador da região. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 016/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, dando continuidade à discussão deste projeto, eu passei naquela
região para ir a Viamão e exatamente como já foi explanado aqui, confere: é uma
estradinha, uma estrada comum, sem acostamento, com muito verde; ainda se pode
respirar o ar puro quando se passa na estrada e se lamenta que, de repente,
venha um projeto que vai modificar a região. Eu começo a me espelhar na Av.
Edgar Pires de Castro, cujas ampliações não foram feitas e que, hoje, em
determinados horários, é bem problemática, porém é uma nova Cidade, tais são os
empreendimentos que lá foram criados. Há esta preocupação de se discutir mais,
de se ver melhor este projeto, porque a região por onde passei não tem
construções, é tudo muito nativo ainda, e eu acho que nós temos que pensar
também no Extremo-Sul da Cidade. Não vamos fazer a continuidade do que está
sendo feito em determinadas decisões, como é o Condomínio do Arado, onde tem
todo um protesto da região por causa da própria preservação ambiental. Hoje,
não podemos descartar essa preservação, que quantas consequências trará para
nós, porque se vê o problema de impactar, primeiro, o movimento de deslocamento
de carros; depois, o problema do solo, onde se vê até a falta de água em algumas
regiões. E eu lamento muito que queiram, com este projeto, com todo o respeito
que tenho pelo Ver. Reginaldo Pujol, alterar a região dessa forma. Então, acho
que temos que discutir melhor e também discutir com a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente o que resultará dessa alteração. É esse o nosso pedido, para que os
Vereadores analisem melhor, porque não é uma simples estrada, ela faz um
trajeto que tem um bom movimento, mas não para ampliar desta forma, sem
melhorias no local, que vai repetir o que está acontecendo no Extremo-Sul da
Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Vereador-Presidente, solicito o
adiamento de votação do PLCL nº 016/15 por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu,
agora, mais ainda com o depoimento do Ver. Prof. Alex Fraga, de como é o
entorno da Estrada Gedeon Leite, com a ausência de infraestrutura, ausência de
acostamento nesse trecho, Ver. Pujol, fraternalmente, de forma muito
respeitosa, o meu requerimento de adiamento é no sentido de garantir tempo para
escutar a comunidade do entorno. Não acho admissível que a Câmara de Vereadores
altere o Plano Diretor, impacte uma região, 60 metros o entorno da Estrada
Gedeon Leite, em uma perspectiva de surpreender os moradores do entorno com
essa mudança. Quero lembrar, senhores, que este projeto de lei ingressou na
Câmara em 26 de maio de 2015 e consta que deve passar pela Procuradoria e pela
Comissão de Constituição e Justiça. E não temos mais tramitação e nenhum
documento que diga que os conselheiros do Plano Diretor, Ver.ª Lourdes, tenham
dado uma opinião, que tenha havido uma consulta pública, que isso seja
resultado da manifestação de reunião de Comissão da Casa, que tenha uma demanda
social subjacente à proposta de alteração do Plano Diretor. E vou insistir com
Vossas Excelências, qual é o Vereador ou Vereadora aqui que tem segurança para
dizer de qual impacto nós estamos tratando, de quem e que quantidade de pessoas
serão atingidas, de como ficará a possibilidade de mobilidade urbana naquela
região, considerando a mudança de regime, de preferencialmente residencial para
regime misto? Significa autorização, obviamente, para indústrias e outras
atividades que têm um impacto maior, naturalmente. O que nós estamos
solicitando, e aqui eu vejo que inclusive tem um mapa. (Mostra mapa.) E, pelo
que está hachurado no mapa, não é um trecho pequeno; essa parte escura toda,
portanto é um trecho grande. É de grande impacto essa mudança, e eu não vejo
por que em final de ano, sem discussão em nenhuma Comissão, sem nenhuma fala da
sociedade, a Câmara alterar o Plano Diretor desta Cidade. Inclusive, uma
alteração dessas é passível de questionamento jurídico, porque a nossa
legislação, o Estatuto da Cidade estabelece os direitos da cidadania,
estabelece, sim, a obrigatoriedade da consulta sobre alterações nesta peça, que
é uma peça fundamental da questão urbana, da convivência urbana, que é o Plano
Diretor da cidade de Porto Alegre. Que eu me lembre, logo no ano que vem já é
ano de revisão do Plano Diretor, Ver. Reginaldo Pujol, que conhece muito bem
sobre esse assunto. Então, uma alteração dessa monta, nessa simplicidade, sem
debate, sem respaldo popular, não terá guarida desta Vereadora. Então, a
alternativa do adiamento é uma alternativa de construir essa legitimidade, diálogo
social e a possibilidade de a cidadania se manifestar sobre sua vida.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tinha acertado, com vários colegas Vereadores, que não
participaria desse debate, porque os Vereadores se julgavam devidamente
esclarecidos sobre o projeto e nós não poderíamos entrar numa manobra de ficar
reiteradamente pedindo adiamento de votação, adiamento de discussão, porque,
com isso, nós acabaríamos desenvolvendo uma manobra e esta Casa ficaria
improdutiva já que agora, às 14h15min, nós não votamos nenhum projeto ainda hoje.
Então, pretender que agora, na hora da votação, se faça um adiamento é,
convenhamos, Sr. Presidente, inconsequente.
Ademais, os argumentos trazidos à tribuna foram facilmente
esclarecidos a cada um dos Srs. Vereadores, especialmente, a respeito do porte,
da largura da via onde está se pretendendo essa alteração no grupo de
atividades. Aliás, quem não sabe que as estradas municipais ainda remanescentes
têm mais do que o dobro das ruas mais largas da cidade de Porto Alegre. Se hoje
elas não estão inteiramente pavimentadas é porque, até agora, não surgiu a
possibilidade de isso ocorrer, elas serão muito brevemente como foram em outras
áreas em Porto Alegre. Assim, as antigas estradas estão progressivamente se
transformando em avenidas. Então, sobre esse ponto físico não há discussão.
Quanto à materialidade, senhores, todos estão esclarecidos de a única discussão
que ocorre é sobre o entorno: seguindo ao lado da Estrada Gedeon Leite, no
trecho que vai da Av. Edgar Pires de Castro até a Rua Ivo Walter Kern, de um
lado se mantém a zona predominante residencial, que hoje é colocado, isto é, o
lado do Morro da Tapera; do outro, que já está coexistindo com loteamentos na
área, que precisam de atividades que realizem a sua própria subsistência, onde
adquirem os alimentos, onde adquirem o gás, onde tem os serviços que eles
necessitam, nesse outro, sejam possibilitados as mesmas atividades que são
permitidas do lado esquerdo, ou seja, do outro lado, com um porte maior.
Então,
Sr. Presidente, com toda a honestidade, eu tenho segurança no projeto que
propus. Acho que o adiamento, desculpe, é uma manobra de quem é contrário ao
projeto. Se a maioria da Casa for contrária ao projeto, tudo bem, que não seja
aprovado. Caso contrário, que não se interrompa o trabalho que vem sendo feito
há meses com discussões e mais discussões agora, na última hora, na hora de se
decidir a matéria, na hora de se votar. Eu quero votar hoje e peço o apoio de
todos os colegas nesse sentido.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) REJEITADO por 08 votos SIM, 18
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Prof. Alex
Fraga, o PLCL nº 016/15. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por
22 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos deixar para o final a discussão e votação do PLE nº 013/14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, quero justificar a minha abstenção. Embora eu veja mérito
em relação ao que o Ver. Comassetto apresentou, na minha opinião, os
procedimentos previstos no Plano Diretor para mudança não foram observados. Por
isso me abstive.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.
Apregoo a Emenda
nº 02, de autoria dos Vereadores Idenir Cecchim e Guilherme Socias Villela, ao
PLE nº 023/15.
Apregoo a Emenda
nº 03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 023/15.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Marcelo
Sgarbossa e Engº Comassetto, ao PLE nº 023/15.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria dos Vereadores
Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel, à Mensagem Retificativa ao PLE nº
023/15.
Apregoo
a Subemenda nº 02, de autoria dos Vereadores Guilherme Socias Villela e João
Carlos Nedel, à Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15.
Apregoo a
Subemenda nº 03, de autoria do Ver. Kevin Krieger, à Mensagem Retificativa ao
PLE nº 023/15.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Engº Comassetto, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 04 ao PLE nº 023/15.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Idenir Cecchim, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 02 ao PLE nº 023/15.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1868/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 023/15, que
regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, altera o Anexo I
da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, revoga as Leis nºs 7.613, de 15 de
maio de 1995, e 10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
(reestruturação jurídica/composição remuneratória da PGM) Com Mensagem Retificativa. Com Emenda nº 01 ao Projeto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-10-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
discussão o PLE nº 023/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas Vereadores, caros colegas da
Procuradoria-Geral do Município – colegas porque eu também tenho inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de nunca ter exercido –, no nome da
Procuradora Cristiane da Costa Nery, cumprimento todas e todos aqui presentes,
desde já registrando absoluto respeito pelos colegas e por essa instituição. Eu
acho que o debate – e, agora, dialogando não mais com a Procuradora, mas com a
Associação dos Procuradores – foi encaminhado de uma forma equivocada. A quem
interessa uma procuradoria fraca? A mim não interessa. Mas não é esse o debate.
Todas as vezes que vamos debater aqui interesses de corporações, na minha
opinião, é feita uma chantagem com os Vereadores: se divergirem em algum ponto,
estarão desrespeitando essa corporação. Não é correta essa forma de debater.
Podemos, sim, ter opiniões diferentes, porque cumprimos papéis diferentes.
Neste momento, nós estamos buscando fazer uma discussão em que o papel do
Vereador é zelar pelo todo do Orçamento do Município, essa é função que nós
temos aqui.
Eu
quero, desde já, expressar a minha opinião, porque eu fiquei um pouco chocado
com a mudança entre a primeira versão e a segunda, que melhorou muito. Mas
melhorou tanto que me surpreendeu por que a primeira era tão ruim. Na primeira,
que era muito aberta, praticamente não existia a previsão do Regime de
Dedicação Exclusiva, e era feito aquilo que tentaram fazer na PEC 443, no Congresso, quando o Presidente Cunha, no meio
deste ano, criou a famosa “pauta-bomba”. Quero lembrar aos colegas que o tema
do teto foi discutido este ano no Congresso Federal. E o Presidente da Câmara –
por enquanto, o Sr. Eduardo Cunha –, na sua guerra com o Governo, colocou em
votação a PEC 443, que prevê a vinculação do teto do advogados-gerais da
União, dos delegados da Polícia Federal, dos delegados da Polícia Civil, dos
procuradores estaduais e dos procuradores municipais ao teto do Supremo, a um
custo para o País de R$ 2,4 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 10 bilhões
em cinco anos. São bilhões de reais! Então, é sobre essa perspectiva que nós
temos que discutir. Nós fomos contra o debate que se fez aqui sobre os fiscais
da Receita Municipal. Achamos equivocado que se criem elites no funcionalismo
público. Nós queremos que diminua a diferença entre a base do funcionalismo e
aquelas carreiras mais especializadas, porque alguns vêm aqui e dizem: “Se não
nos liberarem o teto, se não nos derem privilégios, nós não vamos arrecadar; se
não nos derem a questão do teto, nós não vamos mais advogar bem.” A escolha da
carreira pública é uma escolha para a vida toda. Eu, pessoalmente, vou sair da
política e vou atrás da minha carreira; talvez até ser colega dos senhores,
porque não quero depender da política para viver. Mas não quero que, na futura
corporação que eu ocupe, existam privilégios diferenciados com as outras
carreiras. E o teto do Prefeito é o teto do Município, como o teto do
Governador tem que ser o teto para o Estado. Doa a quem doer. Ou nós criamos
uma ordem jurídica neste País ou o trenzinho da alegria vai continuar existindo
pelas mãos do Supremo Tribunal Federal. Não é pela mão dos políticos, é pela
mão também das corporações que nós estamos quebrando este País. Podemos falar
mal; eu escuto, todo o dia, os ataques contra o PT, tudo é legítimo no jogo da
política...
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke prossegue a sua
manifestação de discussão do PLE nº 023/15, a partir deste momento, por
cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Ver.ª Fernanda. Então, estou
sendo absolutamente franco aqui. Eu recebi os colegas com muito respeito, e vou
receber sempre, mas um conjunto de coisas não estavam explicitas como deveriam
estar, e acho que é a isso que o Ver. Cecchim fez referência. Existia um
conjunto de brechas que não foram explicitadas para os Vereadores, e eu não
acho isso correto. Eu não acho que é assim que temos que tratar com a coisa
pública. Eu gostaria de ter sabido, na apresentação que os colegas fizeram, de
todas as brechas possíveis que existiam. E isso não foi explicitado. Existiam
várias partes vagas no texto, que foram melhoradas – eu estou reconhecendo
aqui –, mas me preocupa terem sido trazidas ao meu gabinete como se nada
houvesse. Não acho isso correto, e questionar isso não é questionar a
Procuradoria; é querer que o Poder Público se fortaleça em seu todo, desde
aquele Agente Administrativo mais básico até o Fiscal da Receita Municipal ou
até o Procurador Municipal. Todos têm que crescer juntos.
Se
hoje temos dificuldade orçamentário-financeira, todos nós temos que reconhecer
essa realidade. Nesse momento em que as carreiras vêm dialogar com o poder
político é que temos que discutir, sim, como o Rio Grande do Sul quebrou;
existem as pensões que lá estão, que não é o caso aqui, estou abordando outros
assuntos do passado para ajudar a refletir sobre a importância dessas
discussões no presente, porque nós estamos projetando o futuro nesse tipo de
momento. E eu realmente acho que a situação do Município deve estar muito boa
financeiramente, não deve estar faltando dinheiro. Ontem até ouvi o Secretário
da Fazenda dizendo que tem superávit, aí todos têm razão de pedir aumento, ou
vivemos em dois mundos diferentes?! Porque, pelas informações que temos, a
situação financeira da Prefeitura é gravíssima, e nós não queremos que a
Prefeitura se transforme num Governo do Estado, independente de partido, aqui.
Independente de partido A ou B, todos vamos carregar essas decisões no futuro.
Hoje o Rio Grande não tem dinheiro para pagar os servidores. E eu não acho que
seja culpa do Governador Sartori, embora tenha muitas divergências da forma
como ele trata o assunto. É culpa de privilégios aprovados há trinta anos, há
quarenta anos que hoje têm Procuradores estaduais ganhando R$ 70 mil. Isto é
imoral! Pode até ser legal, porque foi na Constituição que se conseguiu deixar
uma brecha para o teto, mas é imoral! E nós não queremos que isso ocorra no
Município. Nós queremos proteger o nosso Município de todo o tipo de
privilégios.
Eu
sei que alguns, infelizmente, vão ficar brabos comigo, ou vão debater, mas
estes são os argumentos que eu gostaria, de maneira franca e sincera, trazer
para o debate. Porque, realmente, eu fui pego de surpresa, tamanha as
modificações entre um projeto e outro. Por que era tão aberto o projeto anterior?!
Eu
acho que quem escolhe a carreira pública – os colegas – deveria ser apenas
regime de dedicação exclusiva, como é na Advocacia-Geral da União, como é, se
não me engano, em outras Procuradorias diversas. É uma escolha, e eu não acho
que ganhar R$ 17 mil seja pouco, e que nós estejamos sujeitando alguém aqui a
uma vergonha de ganhar R$ 17 mil. Acho que são esses os debates, e eu já quis
apresentar a minha opinião geral aqui, no momento em que abrimos o debate para
não ficarmos, a cada Emenda, atrasando ainda mais o debate. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, solicitando que sejam votadas em
destaque as Subemendas nº 01 e nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 023/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Primeiro, quero cumprimentar
fraternalmente os Procuradores e as Procuradoras, colegas do Município, que já
conhecem, sobremaneira, a nossa posição e as dimensões aqui trazidas pelo Ver.
Kopittke, por isso não vou repeti-las. Eu quero falar do contexto geral do
funcionalismo da cidade de Porto Alegre e das opções de gestão, pois esses
elementos também incidem sobre a nossa opinião e sobre a nossa posição sobre
esse tema.
Viemos
percebendo e acompanhando, nesses últimos 12 anos, um tratamento bastante
fragmentado das carreiras, dos cargos dos funcionários públicos de Porto Alegre
– para dar uma primeira caracterização. Na verdade, infelizmente, a lógica de
quem se organiza, de quem se mobiliza, de quem pressiona e de quem encaminha os
seus temas, ela tem liderado em detrimento de um tratamento, de um olhar geral
da valorização do funcionalismo público municipal, da necessidade, finalmente,
de construirmos uma carreira para todos os cargos, da necessidade de mantermos
estimulados e qualificados esses servidores e não exagerarmos em outras duas
dimensões que degradam o serviço público e o servidor, que é, de um lado, a
terceirização, a qual é bastante penosa para os trabalhadores terceirizados.
Eu
já citei, desta tribuna, a situação da educação, onde temos cerca de mil
trabalhadoras terceirizadas na cozinha e na limpeza, e o Governo Municipal, o
mesmo Governo que encaminha algumas carreiras, veta, por exemplo, Srs.
Vereadores, que estão aqui me ouvindo – e sabem que votaram na garantia de 30
dias de férias para servidores terceirizados –, a garantia de 30 dias de férias
para servidores terceirizados. Quer dizer, exigir nos seus contratos de
terceirização que se garanta 30 dias de férias, ou seja, a posição da
Prefeitura nesse sentido é anterior à CLT. Cumprimento o Ver. Elói, que é o
nosso Secretário da Administração, sei que essa é uma decisão de Governo, não é
uma decisão individual.
Então,
isso, colocado num lado da balança, e, do outro lado, encaminhada as carreiras,
deixam-nos indignados sobre a postura do Governo Municipal. Poderia falar da
situação dos trabalhadores da FASC, que são quase 500 trabalhadores e
trabalhadoras, e não é somente a atividade-meio, é a atividade-fim que está
terceirizada
na assistência social. E nós chegamos a ter, agora no abrigo que a Prefeitura
mandou fechar, cinco contratos diferenciados de terceirização. Essa é uma
escolha por gastar menos dinheiro, por não investir em carreira e, do outro
lado, supervalorizar uma outra carreira. Não tem como ter o nosso acordo com
isso. De outro lado, o funcionalismo municipal passou um ano... E a
Procuradoria, nesse sentido, foi muito importante, com um projeto de lei, aqui
nesta Casa, que resolvia, em tese, o efeito cascata que nos criava uma parcela
autônoma, um abono, e que retirava, ao longo da carreira, direitos e reduzia os
ganhos na carreira. A categoria municipária precisou fazer greve para retirar
daqui um projeto de lei. Uma greve difícil, dura, que conseguiu arrancar
parcelada recuperação da inflação que corrói os salários neste ano. Portanto,
ao lado da penúria que alega a Prefeitura de Porto Alegre há a opção de mandar
um projeto para cá e gastar alguns milhões numa solução. E eu não quero aqui
criticar a solução, eu quero aqui tratar desta dicotomia. Então são muitas
contradições. Eu falo de novo, encaminhando, sobre a rede terceirizada de
serviços na área da Educação, que é o convênio com creches comunitárias, são
227 creches comunitárias, ou seja, um atendimento terceirizado na Educação, que
é um dos serviços essenciais que trabalha com criança de zero a cinco anos. É
terceirizado, os convênios são deficitários. Encerro dizendo às trabalhadoras
que trabalham no serviço público que a Prefeitura deveria fazer, são duas mil
trabalhadoras que ganham, no máximo, R$ 1 mil e trabalham 40 horas... porque a
Prefeitura não consegue priorizar o seu orçamento. Então, esta dicotomia, esta
loucura que faz a gestão, quando faz escolhas, e já fez, no caso dos fiscais da
Fazenda, criando mais e mais cargos comissionados, como agora, há duas semanas,
doze cargos comissionados com um impacto de R$ 3 milhões. Essa gestão escolhe
investir em CCs e não no funcionalismo como um todo, precariza o serviço
público, terceiriza o serviço público, parcela a recuperação da inflação e
trata mal o conjunto da categoria. Nem falei nos monitores que tiveram o Padrão
7 vetado. Então...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PLE nº 023/15.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que estão nas galerias, eu
quero me manifestar, de forma bastante rápida, em dois aspectos do projeto que
nós estamos discutindo. Primeiro, em relação ao projeto em si. Quando o projeto
chegou à Casa, acho que a maioria dos colegas e os próprios procuradores sabem
que eu me manifestei contra o projeto, mas, depois, eu li o projeto, acompanhei
todas as alterações que foram feitas e provavelmente eu tenha sido um dos
primeiros a passar a defendê-lo, e tenho convicção de que o projeto em si será
aprovado.
Então, vou me deter mais na questão da emenda,
que também está em discussão juntamente com o projeto, que tenta fixar o
salário dos procuradores ao limite do salário do Prefeito de Porto Alegre. Eu
quero dizer que, na verdade, eu sou contra qualquer limitação no salário do
servidor a um cargo eleito politicamente, porque a decisão do aumento salarial
(Palmas.) se dá de forma política. Nós, aqui nesta Casa, decidimos qual vai ser
o salário do prefeito, qual vai ser o nosso salário de vereadores. Perfeito!
Mas quando nós tomamos esta decisão, nós não podemos achar que isso não está
influenciando na carreira dos servidores públicos, porque, infelizmente,
influencia.
A minha categoria profissional, eu sou médico do
município de Porto Alegre, e diversos colegas meus ficaram, durante dois ou
três anos, recebendo com corte nos seus salários, porque os nossos salários, às
vezes, como servidor público, ultrapassa o teto do prefeito, e eu não posso,
enquanto servidor público, achar que isso está adequado. Se nós, políticos, se
nós, vereadores, decidimos que o nosso teto salarial vai ter um limite
adequado, essa é uma decisão nossa, mas isso não pode interferir no plano de
carreira dos servidores públicos municipários. (Palmas.)
Então, acho que o salário dos procuradores não
pode ficar limitado ao teto do Prefeito, assim como nenhum servidor público
municipal deveria ter o seu salário vinculado ao teto do Prefeito, porque faz
parte de uma carreira, da construção de uma carreira que, às vezes, levamos
anos a construir, e não se pode limitar a uma decisão nossa, como Vereadores de
Porto Alegre. Então, eu queria que os meus colegas pensassem nisso, não
aprovassem a emenda e aprovassem o projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 023/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Casartelli veio a
esta tribuna e arrancou aplausos aqui numa discussão que, no meu ponto de
vista, era totalmente inconstitucional. O projeto original quer vincular o
salário dos Procuradores ao do Supremo Tribunal Federal, isso nos foi trazido e
apresentado. Como é que um Procurador do Município quer vincular o salário ao
Supremo Tribunal Federal? Você está fazendo não com a cabeça, mas foi assim que
veio escrito no original, foi assim que nos disseram e nos venderam, e é assim
que está na mensagem original do projeto. Bom, com a retificação, veio uma
adequação, mas mesmo a adequação não vincula ao que todo funcionário público
municipal, no meu ponto de vista, teria de estar vinculado: se tem que ter um
teto, esse teto é o do Prefeito. Por que vincular teto de funcionário público
municipal que não seja com o do Prefeito Municipal? E creio que a emenda que o
Ver. Idenir Cecchim apresentou é uma emenda corretiva, que dá um padrão. Por
que tem que ter categorias distintas dentro do serviço público municipal em
referência à questão salarial? Esse é um debate. O segundo debate – eu disse
para a Associação, inclusive, o Presidente da Associação discordou de mim no
meu gabinete – é que emenda que fiz de que Procurador tem que ser carreira de
Estado, cem por cento do trabalho dos Procuradores têm que ser cem por cento do
Estado. Essa história de ter um trabalho no Poder Público, e ter um escritório
fora, desculpem, não é correto sob o ponto de vista da defesa do serviço
público. Temos que remunerar bem os Procuradores, mas Procurador tem que
defender o Estado. Ele ter a função no Estado e ser permitido que também tenha
uma função privada vão dizer que é legítimo. Sim, mas eu pergunto se este
legítimo se sustenta sob a defesa de um Estado? No meu ponto de vista, não se
sustenta.
Apresentamos
uma emenda que diz que todo Procurador tem que ter dedicação exclusiva como
Procurador do Município de Porto Alegre. E é este o debate que estamos fazendo,
porque a atividade jurídica, obviamente, tem amplitude, um conjunto de
possibilidades. Agora, a defesa do bem público, da estrutura pública, do
patrimônio público precisa de uma dedicação exclusiva. É claro que não pode ter
a contaminação da disputa privada. É um conceito que defendo. Respeito os que
têm opinião diferente, como o Presidente da Associação quando foi ao meu
gabinete discutir. Eu respeito, mas aqui é o momento de debatermos isso e
verificarmos. Está vinculado à questão salarial? Sim. E também acho que
Defensores, Promotores, Procuradores mal pagos é claro que vão buscar outras
alternativas econômicas. Agora, bem pagos – com tranquilidade para si e suas
famílias, com tranquilidade estrutural – potencializa, harmoniza; com plano de
carreira, com formação técnica profissional, com possibilidade de integração,
de discussão, de seminários, de viagens, tudo em prol da carreira, isso tem que
existir, tem que ser valorizado. No meu ponto de vista, Procurador do Município
devia ser 100% exclusivo Procurador do Município. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir o PLE nº 023/15.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente,
Ver. Mauro Pinheiro; creio que o Ver. Engº Comassetto se emocionou e esqueceu
os óculos aqui. Ver. Engº Comassetto, o debate é importante. Este projeto teve
entrada aqui na Casa em agosto de 2015, e a primeira preocupação e suscitação,
quando a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – tomou conhecimento da
chegada do projeto na Casa, era se não havia impacto financeiro com o projeto.
E nós, de imediato, fomos analisar o projeto e verificamos que havia impacto
financeiro, e é muito claro no sentido de que ele está em conformidade com o
limite de gastos com as despesas de pessoal em relação à receita corrente
líquida. Nesse sentido, a primeira investida contra já foi suprida. E nós, na
CCJ, debatemos este projeto. Nós exaurimos essa matéria. Inclusive, Ver. Idenir
Cecchim, como Presidente da CCJ, eu recebi vários questionamentos a respeito do
projeto. Vários. Foram mais de uma dezena de questionamentos, e muitos deles
estavam contemplados no próprio projeto; porém, três dos questionamentos não
estavam contemplados. Aí, havia a necessidade de supri-los: quais os critérios
que são utilizados para definir o número de procuradores; se existe
Procuradoria Setorial no Município onde estão; e, em existindo, quantas estão
em atividade e para qual secretaria prestam atendimento. Nós, então,
encaminhamos um pedido de diligência ao Sr. Prefeito, que foi encaminhado à
Procuradoria, que, através da Procuradora Cristiane – Procuradora-Geral –,
respondeu e supriu todos os questionamentos que nós suscitamos. Ver. Dr. Goulart,
foram mais de dez, precisamente foram 16 questionamentos. Dos 16, 13 estavam
supridos no projeto; não havia necessidade de submeter o questionamento, Ver.
Paulo Brum. Mas três não estavam, então, nós solicitamos diligência e foram
supridos os questionamentos, inclusive com um demonstrativo, uma relação das
Procuradorias Especializadas, com o número de Procuradores Municipais e onde
estão. E nós opinamos, Ver.
Manfro, pela inexistência de óbice porque o projeto é meramente constitucional
e está dentro da previsão legal. Na ocasião em que colocamos em votação na CCJ,
alguns Vereadores procuraram entender melhor o projeto, suscitaram algumas
dúvidas, o que foi, de plano, esclarecido. De forma que o projeto é
completamente constitucional, ele está adequado aos princípios que regem a
administração e nesse sentido eu subo à tribuna para parabenizar os
procuradores que ainda estão aqui, embora o avançado do horário, parabenizá-los
pelo trabalho que têm desenvolvido na nossa Cidade e também para parabenizá-los
pelo empenho que têm. E eu não vou ler números aqui, porque dispensa, mas há
carga excessiva de trabalho que cada um desenvolve. Ainda ontem eu estava na
Procuradoria de Regularização Fundiária tratando de uma demanda, como sempre
fui muito bem atendido, as demandas encaminhadas. Então eu subo à tribuna para
dizer que este projeto hoje será vitorioso e vai ser aprovado por nós.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Emenda
nº 04 ao PLE nº 023/15.
Apregoo
a Subemenda nº 04, de autoria do Ver. Engº Comassetto, à Mensagem Retificativa
ao PLE nº 023/15.
Apregoo
o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada
em destaque a Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15.
O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa-tarde a todos e todas, não é um
projeto simples, e isso já ficou muito claro, porque há algumas semanas ou
meses, existia um outro projeto, e agora nós estamos aqui nos debruçando sobre
a Mensagem Retificativa. E quero agradecer à liderança do Governo que fez uma
tabela indicando as alterações do texto original e nas alterações constantes na Mensagem
Retificativa, documento este que nos chegou agora, no final da manhã. Não era
um documento obrigatório, quero lembrar, mas auxilia na compreensão, nesse
paralelo. Então, vejam, estamos aqui tratando de um projeto que trata de
inúmeras outras repercussões, inúmeras outras discussões jurídicas em
andamento, e a nossa posição, a do Partido dos Trabalhadores, foi muito clara,
principalmente quando se debateu o projeto da Fazenda, que sequer dava isonomia
dentro da Secretaria da Fazenda. Então, a nossa posição contrária ao projeto
foi justamente resgatando este princípio da isonomia entre os servidores
públicos.
Temos dúvidas. Sabemos da emenda do Ver.
Cecchim. Nós mesmos, do Partido dos Trabalhadores, temos uma emenda. E eu trago
alguns pontos, são mais dúvidas. No tema isonomia, aqui eu tenho os pontos 11 e
12, que tratam das progressões e do vencimento básico. Nas progressões, para
mudar de alínea, a regra geral são três anos. Pela Mensagem Retificativa, na
Procuradoria teríamos dois anos, um ano a menos para mudança de uma alínea a
outra da remuneração.
Portanto, me parece uma quebra de isonomia. Na questão do vencimento básico, a
remuneração – vou ler o que era o texto original: determinava a isonomia de
vencimentos, a legislação original, que a PGM não poderia ter um vencimento
básico superior aos demais servidores, fixados em torno de R$ 1.900. Foi
alterado. A alteração da Mensagem Retificativa diz que os Procuradores já
recebem o valor do vencimento básico, que é R$ 1.900, mais a gratificação de
GRPO de R$ 3.700. O vencimento básico proposto resulta na soma dos valores já
recebidos, totalizando R$ 5.740. Então, houve uma redução para R$ 5 mil, com a
Emenda na Mensagem Retificativa.
Então, vejam, também teremos aqui dois básicos:
o básico da Procuradoria e o básico geral do Município. Então, pego aqui o tema
na isonomia para dizer que há problemas de isonomia no projeto.
Acho que o Ver. Alberto fez a primeira
manifestação pela Bancada e colocou inúmeros pontos que nos contemplaram. No
fundo, nós estamos tratando das funções públicas do Estado. Queremos que o
Estado – no sentido macro, não estou falando o Rio Grande do Sul, mas enquanto
ente político – tenha uma função efetivamente pública. Escutei que foi retirada
a emenda, não sei o que é a outra emenda que o Ver. Engº Comassetto apresentou, mas levanto o debate da advocacia exclusiva, apesar de
tratar aqui da questão dos regimes de trabalho.
Um outro ponto, que é o ponto 16 neste quadro
comparativo, diz, quanto ao subsídio, na Mensagem Retificativa, que, se o cargo
de Procurador-Geral for ocupado por um CC, alguém que não é do quadro, a sua
remuneração fica igual a dos Secretários Municipais. Se for ocupado por um
Procurador Municipal, será acrescida gratificação no valor de 130% de seu
vencimento básico: R$ 6.500,00, ou seja, R$ 17.250,00 mais R$ 6.500,00. Ficaria
uma remuneração de R$ 23.750,00. Então, sendo CC, é a remuneração dos
Secretários Municipais; sendo Procurador, a remuneração é de R$ 23.750,00.
Então, vejam, eu estou aqui mais levantando problemas e
questionamentos para dizer que um projeto desta complexidade – com discussões
jurídicas, inclusive, em curso neste momento, no STF, em tribunais superiores –
nos coloca numa posição muito delicada, inclusive, de análise. Não estamos aqui
desconfiando da opinião que nos trazem, mas a gente sabe... O Ver. Cleiton
disse que um tempo atrás, lá no Tribunal de Justiça...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...no setor de
jurisprudência do Tribunal – eu não peguei esta fase –, o servidor que atendia
dizia: “Você quer jurisprudência contra ou a favor? Porque eu tenho as duas”.
Então, há aqui possibilidades de interpretação. Nem estou entrando na questão
do teto, porque, aqui, a folha preparada pela base do Governo diz que foi
alterado, foi suprimido o art. 13, portanto, volta o teto salarial vinculado ao
subsídio do Prefeito como ocorre com todos os demais servidores. É o que
discutíamos ali com os colegas da Procuradoria.
Então, por um lado, poderíamos entender que
estamos meramente repetindo o que a lei já diz: o teto é o do Prefeito; por
outro lado, podemos estar criando uma diferenciação ao dizer que na PGE é o
teto dos Procuradores. São dois argumentos válidos, sustentáveis, e nós estamos
aqui levantando esta problemática. Gostaríamos de ouvir outras opiniões, de
outros Vereadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLE nº 023/15.
O SR. DR.
THIAGO: Boa
tarde, caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu estava conversando com o Ver.
Cristaldo sobre o fato de que, às vezes, eu também não entendia muito bem o que
estava acontecendo aqui. Foram faladas diversas outras coisas que não têm a ver
com o projeto em tela. Bom, se é repercussão disso, se é repercussão daquilo,
não é o projeto em tela. Se as pessoas têm dificuldades com a Procuradoria, com
alguma situação, então que acabem dirimindo suas dificuldades, mas não para
discutir num projeto que não tem nada a ver com isso.
A segunda coisa é que esse projeto vem, Ver.
Cristaldo, só com três anos de atraso! E eu sei porque eu estava aqui. A Lei
Orgânica da Procuradoria foi votada em 2012, também com dificuldade. A gente
sabe! Mesmo quando há melhorias, é difícil mudar algumas situações, é difícil
se empregar necessidade de um Procurador em algumas Secretarias, em alguns
setores do Executivo. Isso, às vezes, é complicado.
Quero dizer que nós não queremos, Ver.ª Sofia,
voltar aqui ao tempo da terceirização da parte advocatícia do Município. Nós
não queremos! Nós não queremos “cubanizar” a Procuradoria do Município! Nós não
queremos! Essa história do caranguejo, de puxar para baixo, de estabelecer
lutas de classes para dividir os servidores públicos, nós não achamos correto!
(Palmas.) E eu convido os colegas que estão, não na oposição, porque a oposição
pode fazer essa divergência com muito mais intensidade, mas os colegas do Governo,
da base do Governo, a pensarem em algumas questões, como por exemplo o
tratamento isonômico da Procuradoria com a Fazenda. Nós temos que ter o mesmo
tratamento! Se o projeto dos fazendários veio para cá e foi aprovado em 15
dias, dando enormes benefícios, que nós sabemos, e que isso pode melhorar o
caixa do Município, nós temos que usar o mesmo conceito para o projeto da
Procuradoria. E vou citar só um exemplo aqui: só da setorial do DMLU, êxito na
defesa dos apontamentos do INSS, R$ 23 milhões; êxito na execução do seguro
contratual, R$ 1.263.000,00;
desobrigação do pagamento de dívida trabalhista, R$ 1.052.00,00. Isso foi só o
que aquela Procuradoria Setorial retornou aos cofres do Município. (Palmas.)
Depois nós vamos encaminhar a emenda, ela está destacada, mas ela causa um
extremo constrangimento. Eu posso dizer isso porque eu voto contra o Prefeito
muitas vezes. Agora, quando o projeto é bom e é bom para a Cidade, eu venho a
esta tribuna defender o que o Prefeito mandou para cá, que é este projeto da
Procuradoria. E quero dizer que não tenho nenhum CC no Governo, eu não me
amarro a isso, eu não estou atrelado a isso, eu venho aqui defender porque
entendo que este projeto é bom para o Governo. E nós vamos estar criando um
sério constrangimento para o Prefeito, porque – se aprovamos a emenda, tanto
esta como a de Dedicação Exclusiva, se colocarmos no texto da lei – ela é
francamente inconstitucional. Pelo amor de Deus, isso é comezinho! É
francamente inconstitucional! Se o Prefeito assina, ele vai estar assinado um
projeto inconstitucional; se ele veta, é pior ainda, é um constrangimento
extremamente grande, e, sem dúvida nenhuma, a oposição, no seu papel, está
fazendo. Eu peço a reflexão sobre esse processo. Sem dúvida nenhuma, nós
precisamos, sim, de uma Procuradoria livre. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Mauro, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, estou falando aqui em meu
nome e m nome do meu partido, mais uma vez, e também em nome do Ver. Paulinho
Motorista. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto que – repito – regulamenta
a Lei Orgânica da PGM. Este momento é de uma importância extraordinária para
conversar um pouco sobre aquilo que eu penso – respeito todas as posições
contrárias – como Vereador de Porto Alegre, mas, antes de mais nada, como
funcionário público desde 1975. Trabalhei – repito – na União, no Estado, e estou
aqui no Município, com 40 anos e 25 dias, hoje, de serviço público.
Vereador Dr. Raul, aqui se falou do teto. Eu
assumi como Contador do Ministério da Fazenda, fui chefe, chefinho, chefão, fiz
um concurso para o Estado e passei, assumi como Contador do Estado. Eu saí da
União, Ver. Villela, e vim para o Estado. Eu passava em tudo que é concurso –
sem modéstia –, fiz um concurso para Fiscal da Receita Federal, tirei o
primeiro lugar no Rio Grande do Sul, terceiro lugar no Brasil, com mais de 50
mil candidatos. Fiz o concurso para a Receita Federal do Brasil, assumi, Ver.
Mario Manfro, em Brasília e, sem modéstia, eu lecionava no Brasil inteiro. Eu
dava aula de finanças, orçamento, tributos, eu era bom na história, desculpem a
falta de modéstia. Fiz concurso para o Estado – o Ver. Janta sabe disso – para
o cargo de Fiscal da Receita Estadual, passei e vim para o Estado; passei
também nos primeiros lugares. Por quê? Porque, na verdade, não tinha teto, mas
o teto tem que ser único, um teto só. Aí eu começo a divergir daqueles diversos
que me antecederam. Por que o Procurador do Município de Porto Alegre, meu caro
Ver. Elói, tem que fazer concurso em Porto Alegre? E tem que sonhar: “Bom, se
eu quero, no fim de carreira, ganhar um pouco mais, eu tenho que ir para Brasília.”
Se tivesse teto, subteto,
como há hoje – e eu estive batalhando em Brasília para o teto único na Afisvec,
eu era Vice-Presidente. Se tivéssemos esse teto de hoje, só louco faria o que
eu fiz: sair da União e vir para o Estado, para ganhar menos, pois o teto é
menor! Não me venham com histórias de que eu, Fiscal do Estado do Rio Grande do
Sul, sou menos importante que o Fiscal da Receita Federal. Não sou! (Palmas.) E
não me venham dizer, V. Exas., que o Procurador do Município de Porto Alegre tem
que ser um procurador de terceira categoria. Não me venham dizer isso!
(Palmas.) Nós prestamos serviço público para o País! Ou será que o cidadão de
Porto Alegre tem que pensar assim: “Se a causa é de Brasília, eles são ótimos,
os melhores, ganham mais, eles vão cuidar; e nós, aqui de Porto Alegre, não,
porque aqui, tem que ganhar bem, nós somos terceira categoria”. Não tem
terceira categoria, somos iguais...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. AIRTO FERRONATO: ...Meu caro
Ver. Alex, o professor municipal, o professor estadual e o federal, qual é a
diferença de importância nesse contexto? Nenhuma. Portanto a primeira tese, que
defendo há 40 anos, é teto único.
A segunda historinha: o limite de remuneração do
Sr. Prefeito Municipal, do Governador do Estado e do Presidente da República.
Nada a ver! Por quê? Porque nós somos funcionários de carreira! Nós somos
funcionários concursados! Nós não podemos ficar na mão...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato prossegue
a sua manifestação de discussão do PLE nº 023/15, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. Paulinho Rubem Berta.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Obrigado. Por
que nós, homens e mulheres, que fizemos das nossas carreiras de vida, de
história e de humanidade? Por que nós precisamos, devemos e somos obrigados a
ficar atrelados a um salário político durante quatro anos? Por quê? É teto
único para o País inteiro, sem essa vinculação que se pretende fazer ao
Prefeito. Eu vi o Vereador dizer uma coisa interessante, que, para mim, o teto
deve ser único e que vocês tenham dedicação exclusiva, com teto único,
procuradores do Município de Porto Alegre, da Capital dos gaúchos, uma das mais
adiantadas capitais do País. Nós somos obrigados a ficar atrelados a um teto de
R$ 15 mil e somos obrigados à carreira de Estado – com o que eu concordo – e à
exclusividade – com o que eu também concordo. Agora, a exclusividade tem que
ser, Ver. Villela, exclusividade de Estado, com remuneração justa. (Palmas.)
Para as senhoras e os senhores que nos escutam aqui
prestarem atenção, lá no item 12, Ver.ª Sofia, o procurador recebe o valor do
vencimento básico de R$ 1,9 mil. Aí, não querem com penduricalhos. Toda vez que
se fala em penduricalho, não pode. São R$ 1,9 mil, olhem que base maravilhosa!
Mais, mais, mais, R$ 3,7 mil de Gratificação de Produtividade. Então nós
precisamos compreender o tamanho da remuneração.
Vou
falar mais uma coisa. O Ver. Cecchim, que é meu queridíssimo amigo há 40 anos,
agora, vai me xingar bastante, vai dizer que eu fali – até tem razão –, mas são
posições divergentes, as quais eu respeito. Ontem, eu falei com um cidadão, ele
tem um imóvel, um terreno, e, como estava um pouco embrulhado, ele vendeu por
R$ 3,75 milhões. Ver. Raul, R$ 3,75 milhões! Ele tem três filhos, R$ 750 mil
para cada filho na venda de um imóvel de R$ 3,75 milhões. Sabe quanto o advogado
pediu pela causa, e ganhou? Pediu e ganhou R$ 750 mil, numa causa só, talvez
lendo algumas normas necessárias. Agora, um procurador, que trata de todos os
assuntos administrativos e jurídicos de uma Prefeitura da Capital do Estado do
Rio Grande do Sul, precisa ganhar R$ 15 mil – salário do Prefeito – mais, mais,
mais, desde que tenha dedicação exclusiva. Está errado. A iniciativa privada, e
nós saímos dela porque quisemos, viabiliza grandes ganhos. Viabiliza numa
tacada só. Talvez um golpe de sorte, meu caro Mário. Agora, nós precisamos
compreender o contexto todo desta máquina.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. AIRTO FERRONATO: O quê? Mas pelo amor de Deus! É a União
fazer a parte dela e o Estado e Município. Graças a Deus, quanto mais gente na
contabilidade – não fale dos fiscais – na fiscalização, na Procuradoria, e
professores, sim, minha querida, Ver.ª Sofia, nós melhoramos este País. E
melhorar o País é ganhar bem!
Sabe
que esses dias quase me mandaram embora do partido. Recebi um WhasApp do
Governador do Estado dizendo que temos sorte porque temos estabilidade. Está
bem. Aí mandei dizer que era bom ele ficar quieto, talvez fale demais, diga
alguma bobagem, e os caras do meu partido começaram a me xingar dizendo que nós
tínhamos estabilidade. Partido que não prega a estabilidade do setor privado e
público não tem minha grande admiração. Nós precisamos defender estabilidade
para todo trabalhador brasileiro. E porque eu defendo a empresa, eu compreendo
que, com a estabilidade, com regras de estabilidade, nós avançaremos para um
País melhor, mais justo, mais humano e mais fraterno, porque esses que dizem
não à estabilidade – e não é o caso do Ver. Cecchim...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, procuradores que aqui se encontram, eu acho que o Rio Grande do Sul
e a nossa Cidade não podem mais perder servidores. Acho que o Ver. Ferronato
foi muito feliz, aqui. Tem sido muito feliz no dia de hoje, está inspirado, me
fez até tirar uma emenda minha, por sua clareza, e novamente: foste muito
inspirado. Tu falando me veio à mente o quanto nós podemos perder de
profissionais brilhantes, servidores brilhantes do quadro do Município, do
quadro do Estado, da nossa Universidade Federal, no nosso Hospital de Clínicas,
do Conceição, por nós termos, na prática, um discurso e na hora fazermos outra
coisa, por discriminação, por acharmos que pessoas são diferentes de outras.
Se
nós pregamos a valorização do servidor público, essa valorização tem que ser em
todas as esferas. Se nós achamos que os melhores advogados, que os melhores
servidores públicos na área da medicina, na área da educação, na área jurídica
estão em Brasília, em São Paulo, ou Minas, ou no Rio de Janeiro, é porque,
muitas vezes, nós não damos condições para esses profissionais ficarem aqui. E
acho que nós temos que começar a dar condições para esses profissionais ficarem
aqui. Eu acho que esse projeto chegou aqui à Câmara, e muitas dúvidas os
Vereadores tiveram. Esse projeto, que o Thiago mesmo disse, quando
conversávamos ali, ele veio para regulamentação da Lei Orgânica, em 2012, logo
que chegamos aqui, nesta Casa. E, agora, é a regulamentação dessa Lei de 2012,
e muitas reuniões fizemos desde que esse projeto chegou aqui, em agosto, e
agora se faz, novamente, uma regulamentação e se vê a possibilidade da
dedicação exclusiva dos Procuradores. Eu tenho críticas aqui, como todos os
Vereadores têm. Várias vezes, nas Comissões, seja na COSMAM, seja na CUTHAB,
nós precisávamos da presença dos Procuradores e aqui não estavam. Talvez seja
uma falta de interlocução da Câmara com a Procuradoria, eu acho que isso tem
que melhorar. Talvez seja a não explicação da necessidade da Procuradoria estar
aqui presente nas reuniões das Comissões, de não saber sobre a importância das
reuniões das Comissões e da importância de a Procuradoria estar junto e ver os
debates que esta Casa trava. Esse é o aperfeiçoamento que se espera que
tenhamos no futuro. Agora, não podemos perder pessoas qualificadas, e eu sou
prova disso, quando nós tivemos a necessidade de ter a consultoria de
Procuradores aqui, nesta Casa, e que hoje não estão mais, mas estiveram aqui,
nesta Casa, e muito nos ajudaram e muito nos auxiliaram.
Então,
eu acho que, como nós não podemos perder Procuradores, nós não podemos perder
médicos. O Ferrinho deu um depoimento claro aqui dos auditores fiscais, pessoas
que ajudam na arrecadação do Município. Então, eu acho que esse projeto foi
muito discutido e muito debatido. Eu acho que esse projeto tem um aprimoramento
e acho que podemos aprimorá-lo mais ainda. Agora, nós não podemos perder
pessoas que conhecem as leis do nosso Município, pessoas que estão aptas a
representar o nosso Município e a população de Porto Alegre, porque, se nós
pregamos a valorização dos servidores, temos que valorizar os servidores em
todos os níveis, principalmente os Procuradores do Município. Então, nós
esperamos aprovar esse projeto, ou discutir melhor esse projeto, mas temos que
aprovar esse projeto, já que ele foi discutido por toda a Casa. As emendas vêm
aprimorar esse projeto, principalmente, porque prevê a dedicação exclusiva dos
Procuradores, prevê que os Procuradores vão estar à disposição do Município.
E que a Casa, o conjunto de membros desta Casa, faça uma reunião com a
Procuradoria do Município e explique que as Comissões, principalmente a CUTHAB,
a COSMAM e a CEDECONDH, têm necessidade de ter um Procurador presente nas suas
reuniões, discutindo os temas importantes da cidade de Porto Alegre. Com muita
força, fé e solidariedade, com certeza a Cidade manterá seus melhores quadros para
lutar pela população de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 023/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria fazer uma pequena
leitura simples do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:
“Nenhum servidor ou funcionário de Porto Alegre poderá perceber, a qualquer
título, remuneração total ou superior à percebida pelo Prefeito Municipal.” É
só uma pequena leitura. Eu não sou Procurador, nem advogado, por isso eu posso
me atrapalhar, e vocês vão me perdoar. Agora, eu não entendo por que a minha
emenda não serve, se está escrito aqui na lei. E vocês, Procuradores, têm a
obrigação de defender a lei municipal, pois são procuradores do Município. Não
são Procuradores de uma corporação. São obrigados, por lei, a defender aquilo
que está escrito na lei, e o não fazem! Secretário de Administração do
Município, Elói Guimarães, V. Exa. que está aqui prestigiando esta Sessão, V.
Exa. também é Procurador, e, além de Procurador do Município, é Secretário de
Administração, o senhor deveria ser o primeiro a pedir para que cumpram essa
lei e não o vejo fazendo isso. Vejo ao contrário, vejo-o pedindo para não votar
em tal ou tal emenda. Lamentável! Lamentável! Eu imagino pobre do Prefeito
Fortunati, a pressão que ele recebe todos os dias! Fazem uma chantagem para
aprovar isso! E ameaças! Pobre do Prefeito! Pobre do Prefeito que tem na sua
Procuradoria uma Promotoria. Promotoria! O concurso para Promotor é outro. Aqui
tem que fiscalizar; ajudar a administração a não fazer bobagem; tem que fazer
isso! Tem que denunciar quando um servidor faz as coisas erradas. Tem que
fazer! Agora, tentar, como foi o início do projeto que veio para cá, tentar
fazer pensar que os Vereadores aqui não leem ou não interpretam; isso não! O
jeito com que esse projeto veio para cá foi um deboche com os Vereadores! Foi
um deboche para a Câmara de Vereadores, o que vocês fizeram. Eu não sei quem
escreveu o projeto, mas fizeram isso: um deboche! E, por isso, esse projeto não
foi votado até agora, e não deveria ser. Não deveria ser! A população não
merece isso numa época de crise, em que todo mundo está perdendo emprego, Ver.
Ferronato. Cadê o Ver. Ferronato? Eu não vou dizer aqui que o Ver. Ferronato
foi responsável sua falência dele; ele não faliu não; quem o faliu foram os
bancos – o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. Ele tinha boa vontade,
ele é um homem trabalhador. Não foi por incompetência do Ver. Ferronato.
Então, eu vejo aqui uma diferença dos Vereadores
que estão perto do teto ou passando o teto; e quem é funcionário do Município,
quem não é funcionário do Município, o discurso é diferente. O discurso é
diferente! Muito diferente, Ver. Dr. Thiago! E V. Exa. parece aquele gringo que
dá graças a Deus quando o parreiral do outro é destruído. A sua subemenda de
querer arrastar a Fazenda junto é como o caso daquele gringo ciumento e
invejoso que pergunta: como é que ficou o parreiral do vizinho depois da
tempestade? E o filho diz: aquele ficou pior que o nosso. E ele diz: graças a
Deus!
Essa sua proposta é como a desse gringo. Desse
gringo que quer ver a desgraça do outro junto com a sua. E isso não é bom para
ninguém. Ninguém quer que a Procuradoria ganhe pouco não! Eu quero que ganhem
bastante, mas que fique claro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim prossegue a sua
manifestação de discussão do PLE nº 023/15, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Que
fique claro quanto ganha um Procurador. Eu acho que tem que começar com R$ 15
mil. Está bom, comece com R$ 15 mil, mas não venha com essa coisa de R$
1.900,00, mais isso, mais aquilo, mais aquilo! Todo mundo que vai fazer o
concurso sabe que o concurso é para Procurador do Município. Não é vergonha
nenhuma ganhar mais do que eu – se eu fosse motorista da Prefeitura. O
Procurador tem que ganhar pela qualidade do seu trabalho e tem que começar com
salário alto. Não pode uma classe toda ser obrigada a vir aqui, nas galerias,
mendigar para que os Vereadores aprovem, não precisa disso! Os Procuradores não
precisam disso! Tem que colocar um salário alto! O Prefeito também precisa
ganhar mais. Aqui há muita hipocrisia e o Vereador fala: eu não quero ganhar
aumento, porque o que irão dizer? Não! Quem é Vereador e se comporta como
Vereador sério tem que ganhar bem! Procurador tem que ganhar bem! O Prefeito
tem que ganhar bem, igual ao mais do que todos nós, porque ele é responsável
pelo Município inteiro. Agora, fazer demagogia aqui? É muito mais fácil fazer
um discurso a favor dos Procuradores! Quem me escolheu para inimigo foram os
próprios Procuradores, dizendo que eu sou o seu segundo inimigo. Eu não sei por
que; eu nunca fiz nada para nenhum Procurador para me escolherem como segundo
inimigo. Mas, eu fiz quase oito mil votos para defender o interesse da
população de Porto Alegre, desses que estão me cobrando para ver se pagam ou
não pagam o que os Procuradores querem. Eles querem 90% do salário do Supremo
Tribunal Federal e isso é um absurdo, isso é um deboche! Vocês não são do
Supremo! Vocês são Procuradores do Município de Porto Alegre! E assumam isso!
Quando assumirem que são do Município de Porto Alegre, podem brigar que eu sou
parceiro. Agora, não queiram ser uma casta separada porque não são! São
funcionários, servidores do Município de Porto Alegre com o título de
Procurador, que é importante, e vocês devem se orgulhar disso. Têm que se
orgulhar de ser Procurador, não é qualquer um que é Procurador do Município.
Mas não precisam fazer igual ao Ver. Dr. Thiago que faz média com todas as
corporações. Ele não olha, faz
aceno com o chapéu público, com dinheiro público a todo o momento! Eu não sou
assim. Não preciso fazer isso, não vou fazer. Não sou funcionário público, não
fiz concurso, não tenho o direito de fazer isso, mas tenho a obrigação, como
cidadão, como pequeno empresário que sou deste Município! E pago imposto em
dia. Em dia! Ninguém foi tão fiscalizado como eu nos últimos 15, 20, 30 anos,
desde que começou a Administração do PT, porque eu fazia a convenção do meu
partido dentro da minha empresa e sofria toda a fiscalização possível,
impossível e inimaginável. Então, eu posso falar, porque cumpro com os meus deveres,
eu pago imposto e venho trabalhar como Vereador porque gosto e tenho a
obrigação de defender o Município contra as anomalias. E isso que se está
propondo aqui é uma anomalia.
Eu
não vou falar aqui – e deveria falar – que teve uma liminar contra o Município
de Porto Alegre que durou 25 anos. Vinte e cinco anos! E aí? Vinte e cinco
anos, uma liminar contra o Município de Porto Alegre! É de ficar em silêncio,
sim. É. É de ficar em silêncio. Mas eu estou fazendo aqui a minha obrigação de
dizer o que eu penso, sem entrelinhas, sem subterfúgios de dizer que é uma
coisa e é outra.
Este
projeto foi mudado muitas vezes porque veio para cá malfeito e de má-fé,
provavelmente, para enrolar Vereador. Eu não me considero muito inteligente,
mas também nem tão burrinho assim. E eu digo para todo o mundo que o mais
burrinho daqui é Vereador, dos 36. Tenho respeito por todos aqueles que
receberam votos, como tenho respeito por quem já fez concurso público e merece
estar na posição que está.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria
dos Vereadores Dr. Thiago e Clàudio Janta, à Emenda nº 02 ao PLE nº 023/15.
O
Ver. Dr. Cristaldo está com a palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. DR. CRISTALDO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, eu queria, aqui, agradecer aos colegas, porque já tive a
oportunidade de estar nesta Casa em outras vezes, e sempre que venho a esta
Casa – eu sou Suplente de Vereador – eu encontro uma batalha grande como a que
está acontecendo hoje.
Fui
Vereador por doze anos em Viamão, então tenho uma experiência política, sou
médico, sou cirurgião plástico e sou médico do Município. Então, trago algumas
considerações interessantes a fazer que eu penso que vão engrandecer muito a
discussão que está sendo feita nesta Casa.
Um
médico do Município é contratado como técnico-científico, o salário desse
médico, para 40h, é de R$ 6 mil. Nós temos, aqui nesta Casa, alguns médicos do
Município: os Vereadores Dr. Thiago, Dr. Raul Fraga, Dr. Goulart e eu. O
salário do médico do Município é de R$ 6 mil. O que eu tenho para dizer a vocês
com relação a isso? Falta médico no Município, a saúde está doente, quando se
chega a uma emergência, há vários, e vários, e vários pacientes atirados pelo
chão, atirados em macas, porque não se tem um bom atendimento médico. Existe
sorteio para decidir quem vai viver e quem não vai viver. Por que isso? Porque
o médico é mal remunerado; porque não existe investimento adequado na saúde
neste Município, neste Estado e neste País. Gente, eu lembro que quando eu
comecei a fazer Medicina há muito e muito tempo, os médicos, naquela época,
eram pessoas bem-sucedidas financeiramente, eram pessoas que viviam em uma
situação excelente, eram pessoas que não se preocupavam com convênio. Hoje os
médicos acabaram empregados de convênios. Hoje os médicos que, há 20 anos,
sobreviviam de uma maneira excelente, estão com 80 anos e têm que trabalhar
para poder sobreviver, para poder manter a qualidade de vida que tinham antigamente,
pela decadência da Medicina, pela decadência do pagamento que tinham e pelo
crescimento dos convênios. Quem de nós aqui, que estamos aqui hoje, não tem
convênio? Todos temos convênio!
Eu
estou fazendo uma relação e coloquei o médico nessa situação porque eu acho o
médico tão importante quanto o procurador. Eu não me queixo se eu sou mal
remunerado financeiramente, porque eu sou muito bem remunerado, porque sou
cirurgião plástico e muito bem-conceituado aqui em Porto Alegre. E acho, gente,
que eu não estou aqui para discutir salário, baixar salário de qualquer
profissão que existe neste Município. Eu acho que os procuradores são
excelentes profissionais, eu acho que os procuradores, para exercer uma boa
função, têm que ser bem remunerados. (Palmas.) Eu acho que os procuradores têm
que ter uma boa remuneração para que não aconteça o que aconteceu com a
Medicina, para que não aconteça o que está acontecendo...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O
Ver. Dr. Cristaldo prossegue a sua manifestação de discussão do PLE nº 023/15,
a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. DR. CRISTALDO: Eu acho, eu não acho, eu tenho certeza
que vocês têm que ser bem remunerados, eu acho que vocês exercem uma função e,
pelo que o Ver. Dr. Thiago me mostrou aqui, os ganhos de causa de vocês para
este Município foram ganhos fabulosos, não foi ninharia em termos de dinheiro,
são milhões. Então, gente, depois dessa relação que eu fiz entre a Medicina e
entre os
Procuradores, eu tenho certeza absoluta de que vou sair daqui desta tribuna e
todos os Vereadores aqui presentes vão pensar que não querem que os
Procuradores terminem como os médicos. Se podem ganhar mais, vão ganhar mais.
Eu acho isso uma coisa necessária para a sobrevivência da classe e para que a
classe possa exercer bem a sua profissão. Obrigado, gente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao PLE nº 023/15.
O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº
023/15, por cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.
O SR. DR.
THIAGO: Sr.
Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu só quero chamar à atenção
porque hoje nós estabelecemos aqui uma discussão que é maior que o projeto. É
muito maior que o projeto. É uma discussão sobre visão do Estado, é uma
discussão sobre visão da Administração Pública, é essa a discussão que nós
estabelecemos aqui. Nós estabelecemos uma discussão na qual alguns Vereadores
que, legitimamente, são a favor do Estado mínimo, e outros não. Eu não sou a
favor do Estado mínimo. Nós estabelecemos aqui uma discussão onde nós queríamos
uma Procuradoria Pública e de qualidade, ou se nós queríamos voltar às
terceirizações nefastas aos cofres públicos do Município de Porto Alegre. Nós
estabelecemos essa discussão. E eu quero dizer com muita tranquilidade que eu
entrei na Prefeitura pela porta da frente, por um concurso público, e sei o que
é ser servidor público, defendo o servidor público, se quiserem colar em mim
esse selo, colem , porque ele é produtivo, ele é o correto e é aquilo que eu
acredito. (Palmas.) Nós, ao fragilizarmos a Procuradoria do Município,
estaremos fragilizando o Município de Porto Alegre, não tenham dúvida nenhuma
senhores. E eu não sou da política do caranguejo, Ver. Idenir Cecchim. Eu fui o único Vereador que, em 2012,
junto com o Ver. Nedel, se posicionou, inclusive, a favor do aumento do
salário, da remuneração do subsídio dos Vereadores. Nenhum dos outros colegas,
à exceção do Ver. Nedel, se posicionou naquele momento. Se nós tivermos uma
remuneração melhor na Procuradoria, dos médicos, na Fazenda, na Câmara de
Vereadores, nós vamos selecionar, sim, melhores pessoas. Nós vamos estar
evitando a corrupção, sim. Sim! Eu não quero que aconteça na Procuradoria, Ver.
Dr. Cristaldo, assim como acontece na Secretaria da Saúde, em que o médico
entra e, como é baixa a remuneração, ele sai dois meses depois. O Prefeito
Fogaça fez um enorme esforço, chamou 256 médicos numa tacada só e menos de 10%
permanecem no Município, porque recebem mal, porque recebem uma remuneração
baixa.
Então,
eu quero ser bem claro nisto, dizer que eu não vou aceitar provocação justa do
Ver. Idenir Cecchim, mas eu não gostaria de aprovar minha emenda, minha
subemenda. Não gostaria, mas, se vale para a Procuradoria, tem que valer para
todos. Se o teto do Prefeito acabar valendo para a Procuradoria, tem que valer
para todos. Nós não podemos, cada vez mais, bipartir, tripartir, quadripartir o
funcionalismo público. E eu acredito profundamente num serviço público de
qualidade, e isso é fundamental para o reerguimento e para a manutenção da
Prefeitura de Porto Alegre. Contra a cubanização da Procuradoria. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho ouvido
serenamente todos os debates que têm ocorrido em torno deste projeto de lei, cuja votação, acredito eu,
deve estar mais próxima do que já esteve.
Em
primeiro plano eu quero dizer, Ver. Ferronato, que não acolho a inquietação
indiretamente levantada por alguns de que estejamos querendo patrolar a Casa,
impondo um projeto que não tenha sido bem discutido. Os meus colegas da base
sabem que, há cerca de 60 dias, estamos debruçados sobre esse projeto, quase
que em regime de exclusividade, e que, em função dessa nossa atuação junto com
o nosso Líder, Ver. Kevin Krieger, nós obtivemos profundas alterações no
projeto de lei original, que tinha algumas incorreções que, a juízo dos
companheiros que integram a base partidária, a base do Governo Municipal,
mereciam ser corrigidas. Levamos essas preocupações ao Prefeito, autor do
projeto, discutimos com a Procuradoria, obtivemos as alterações. Do total de 21
colocações por nós feitas, 12 tiveram resultados positivos, foram atendidas
plenamente, e, sobre algumas outras, foram-nos dadas explicações que nós
julgamos, Ver. Sabino, razoáveis; compreendemos essas outras situações. Algumas
persistem, e o Ver. Kevin fez emendas, nós fizemos emendas; nós também estamos
procurando fazer o melhor projeto possível de uma matéria que, como aqui já foi
dito várias vezes, tem que ser concluída na medida em que ela ocorre com dois
ou três anos de atraso porque regulamenta uma lei que a Casa votou e que
aprovou por ampla maioria. Então não cabe agora arrependimento. Nós temos que
regulamentar essa lei.
Eu
vejo, senhores e senhoras, que a maior discussão que restou é uma discussão
que, honestamente, Ver. Cecchim, eu entendo superada. A discussão é sobre se os
Procuradores do Município serão ou não submetidos à regra geral estabelecida na
legislação que vincula todos os funcionários do Município. Serão! Serão por
quê? Da nossa negociação, surgiu a Mensagem Retificativa que retirou
explicitamente o art. 13, que se pretende ver revogado. Então, não há mais por
que falar nisso. Não há que se falar em teto! O teto está colocado na lei
municipal referida pelo Ver. Idenir Cecchim, e, por conseguinte, qualquer
manifestação nesse sentido é inócua, é inconsequente, não tem razão de ser.
Ver. Paulinho Rubem Berta, que está aqui substituindo o Ver. Dinho, este
projeto eu vou votar aqui em responsabilidade aos meus vários anos de exercício
de Vereança no Município de Porto Alegre, esclarecendo que tenho algumas coisas
em comum com o Ver. Idenir Cecchim, entre as quais que eu sou um dos miseráveis
aposentados pela Previdência Social, como celetista. Se eu tenho uma
aposentadoria um pouco melhor, foi porque fiz, na forma da lei, uma
aposentadoria complementar, porque, de resto, eu estaria sendo submetido a esta
tortura que os aposentados brasileiros estão sofrendo.
Ver.
Villela, que foi o meu Prefeito, homem por quem tenho um carinho muito grande,
V. Exa. me conhece, sabe que eu não viria recomendar um projeto se não tivesse
esmiuçado esse projeto, discutido horas e horas, corrigido em várias
oportunidades. Eu posso afirmar para todos que a emenda do Ver. Cecchim é
inócua, é desnecessária, já está retirada a razão que teria dentro do projeto
pela Mensagem Retificativa encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal! Não há mais
que se falar nisso! (Palmas.) Isso é ponto encerrado, senhores! No projeto não
há nada que fale em teto. E, se não está no projeto, é porque não tem que
falar! Está colocando na lei específica de que trata esta matéria e vale para
todos os servidores do Município! (Palmas.) Aqui ou acolá, há pessoas que
burlam esse teto – é outro departamento. A lei não fala em teto. A Mensagem
Retificativa explicitamente suprime o art. 13, que falava do teto...
(Som
cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Sr.
Presidente, por isso quero, neste momento, com o maior respeito a um dos
Vereadores cuja coexistência ideológica mais me aproximo nesta Casa, que é o
Ver. Idenir Cecchim... Aprovada a Mensagem Retificativa, não há que se
preocupar mais com esse assunto! É assunto apagado! A lei não fala em teto, nem
tem que falar em teto! O teto já está colocado na lei específica! Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a
palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. GUILHERME
SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a
esta tribuna, ab initio, para
declarar meu voto favorável a este projeto. (Palmas.) Isto porque considero que
a Procuradoria-Geral do Município é um órgão respeitável. Fui Prefeito de Porto
Alegre, a Procuradoria, no meu tempo, era formada por 11 Procuradores e prestou
um inestimável trabalho relacionado a diversas atividades, em especial às
desapropriações decorrentes dos corredores de transporte. E mais: a
Procuradoria ensinou o DAER, que não tinha experiência em desapropriações
urbanas, em fazendo a desapropriação do prolongamento da Av. Bento Gonçalves
até Viamão. E eram 11 Procuradores, a Procuradoria é um órgão respeitável.
Claro, quando chegou esse projeto, tive algumas dúvidas, que foram expostas
para o meu Líder Kevin Krieger, para o Reginaldo Pujol, que se relacionavam com
o horário livre, com a advocacia privada, com orçamento próprio – eu me
preocupei muito com isso –, mas são itens que foram superados com o aperfeiçoamento decorrente de um
diálogo. Por que houve esse diálogo? Porque a Procuradoria é um órgão
respeitável. Longe de mim ter pensado no que diz respeito aos procuradores
regionais, que iria se estabelecer alguma coisa como mando paralelo aos
titulares das secretarias. Não, isso também foi corrigido. Mas eu cheguei a
pensar seriamente que haveria problemas nesse sentido. E me permitam que faça
menção aqui ao que se chama Geheime Staatspolizei: Schwarze Hemden, são “os
camisas pretas”, aqueles que, num exército inimigo, a hierarquia era quebrada.
Por isso, entretanto, como é um órgão respeitável, isso foi gradativamente
sendo corrigido. Claro que me preocupei, de início, com uma nota feita pela
Procuradoria Municipal, enfraquecida, dizia, e a pergunta é: alguém quer
dificultar o combate à corrupção? Longe de mim pensar nisso aqui. Simplesmente
a nota não foi nota dez, mas isso aqui é superado. Deixemos que a história faça
história. Estou apresentando duas emendas que complementam ou esclarecem a
função do Procurador Regional e que vou ler ligeiramente aqui. A Mensagem
Retificativa à Emenda nº 01 diz que a Procuradoria-Geral do Município deverá
assegurar, é isso que está na Mensagem Retificativa, o atendimento jurídico de
todas as Secretarias Municipais, por meio de Procuradoria setoriais com
atribuições conforme o parágrafo 2º, do art. 7º da Lei Complementar nº 701, de
2012, de assessoramento e consultorias jurídicas limitadas a prerrogativas da
titularidade dos Secretários Municipais diante de decisões pertinentes a ações
desempenhadas pelo órgão. Titular é titular. Ainda segunda, dizia a respeito ao
que constava na Mensagem Retificativa de que os titulares das
secretarias e autarquias irão se manifestar quanto à designação dos
procuradores do Município para a chefia das procuradorias referentes a este
artigo. Isso já foi corrigido. O que acrescentei foi apenas quanto à sua
permanência no órgão, para evitar o conflito.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela prossegue a sua
manifestação de discussão do PLE nº 023/15, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. GUILHERME
SOCIAS VILLELA: Ver. João Carlos Nedel, vou ser breve. Ralf Dahrendorf
muito discutiu, muito esboçou teorias relacionadas com os conflitos. Longe de
mim dizer que, como eu disse em alemão, que haveria conflitos com os “capas
pretas” ou “capas negras”. Apenas para evitar conflitos que são da natureza e
da dimensão humana, estou acrescentando esse artigo quanto à permanência nos
órgãos.
Presidente, apesar de ter um pouco mais de
tempo, eu quero dizer aqui que, se alguma coisa foi mal entendida ou mal
compreendida em algum pronunciamento meu, eu peço desculpas. Por que eu peço
desculpas, inclusive, à Dra. Cristiane da Costa Nery? Peço desculpas porque a
Procuradoria é um órgão respeitado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLE nº 023/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores, boa tarde.
Ver. Idenir Cecchim, o microfone está à sua disposição para aparte, que se
deve, possivelmente, pelo pronunciamento do nosso querido Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Idenir
Cecchim:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino.
Eu fiquei preocupado com o entusiasmo do Ver. Pujol, com a defesa de não ter
teto, o que é uma imoralidade. Eu nunca imaginei que o meu querido amigo Ver.
Pujol não aceitasse teto no
setor público, dizendo que “quem está, está; quem não está, não está”. Por que
não querem a emenda, então, se já está? Por quê? Por que não explica isso, Ver.
Pujol? Se está tudo bem, por que não explica isso, se está no projeto? Não
explica porque não tem explicação! Aqui parece vaquinha de presépio! E não é
assim! Eu sempre o respeitei, mas isso de dizer que está e que não tem que se
discutir não é verdade! O senhor errou! O senhor errou ou se enganou, prefiro
dizer que o senhor se enganou, mas foi mal, foi muito mal, Vereador! Dizer que
o que está, está, e que não tem que se discutir... Tem que se discutir! Cada
vez o senhor me dá mais razão, que tenho que discutir, porque tem gato nesse
telhado! Tem gato nesse telhado! Não querem discutir porque tem problema! É por
isso, tem problema. Ver. Bernardino, muito obrigado.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vou repetir o que eu disse só em uma
frase: sou favorável ao teto único para o setor público e também para o setor
privado.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCO: Obrigado.
Vereador, o senhor não entende nada de setor privado. Absolutamente nada! O
senhor é professor, o senhor entende de órgão público, de setor público, e eu o
admiro por isso; do setor privado o senhor não conhece nada. E o senhor é
honesto, e o cumprimento por isso também.
O
Sr. Dr. Thiago: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Bernardino, eu quero responder aqui, carinhosamente, ao Ver. Idenir Cecchim. É
inconstitucional a emenda dele, ela tem vicio de origem. Isso está claro e
pacificado.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas a minha dificuldade, pode até ter vício, ela
é de indignação. Vou voltar a mostrar. (Mostra fotos.) Olhem aqui. Ver.
Reginado Pujol, V. Exa. tem a minha admiração hoje. Na semana passada, nós
estávamos com uma dificuldade, mas hoje o senhor tem a minha admiração. É,
velhos companheiros, exatamente. Olha só, isso aqui foi envelopado, não sei em
que ano. Este aqui o senhor conhece, este aqui é da época do Getúlio Vargas, me
parece. Aí não fizeram nada. Aí trocaram o envelope; está aqui. Logo depois,
botaram outro fardamento nele. Olha aqui. E aí vai, passam os anos. Se eu
reclamo para o Prefeito, ele diz que isso está na Procuradoria. Aí nós,
Vereadores, nos reunimos aqui e fizemos uma movimentação com o Ministério
Público, com a Caixa
Econômica. E tudo está do mesmo jeito! Tudo está como estava, quando eu aqui
cheguei. Este faz 60 anos, Vereador! (Mostra documento.) Sessenta anos que está
assim no Centro de Porto Alegre! E os senhores trabalham lá ao lado! Todos os
dias... Está lá esta paisagem. E nada, nada, absolutamente nada foi feito até
hoje. É uma forma de protestar? É. Eu aproveitei este momento? Sim! Sabe por
quê? Porque eu não tenho mais o que dizer ao povo quando sou cobrado nas ruas
de Porto Alegre. Desculpem-me, desculpem-me.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para discutir o PLE nº 023/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a
Procuradora-Geral, Dra. Cristiane Nery, demais Procuradores aqui presentes, e
dizer que, depois de três anos aqui na Casa, esta é uma tarde inusitada. Vejam
bem, o projeto é da base do Governo, chega aqui e tem todas essas divergências
e emendas! Por que isso? Porque o projeto não foi bem discutido. Se tivesse
sido bem discutido, não estaria aqui toda essa celeuma da base do Governo.
Eu
quero dizer que sou do Partido da base do Governo, não tenho cargo no Governo,
então as minhas posições são de acordo com a minha consciência. Eu vou votar,
sim, pela valorização dos Procuradores, porque eu sou auditora, sei bem da
importância da captação de recursos por bons trabalhos desenvolvidos, sei bem o
acúmulo de trabalho que tem. Mas também nós temos que pensar o seguinte: pela
avaliação dos resultados da Prefeitura, nós sabemos que a fundação da
previdência municipal não tem bons resultados para os próximos 20 anos. Assim como outras fundações de outros municípios, e as privadas
também têm algumas que estão balançando, porque nós estamos num outro contexto,
porque os recursos arrecadados nem sempre conseguirão cobrir todas as folhas de
pagamento. Isso está acontecendo no Estado e poderá acontecer em outros locais.
Então há essa preocupação sim do futuro para todos os municipários, mas a minha
valorização aos profissionais aqui, desde o início, é a equipe que eu falei,
que já foi discutido na CCJ também o projeto de vocês, depois, teve a Mensagem
Retificativa. Então, essa é minha posição, mas estou vendo todas essas
divergências aqui da base do Governo, que não é motivo nem para ficar braba, é
motivo até para rir um pouco – não é, Ver. Ferronato? Então, era isso que eu
queria dizer aqui. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
para discutir o PLE nº 023/15.
O SR. KEVIN KRIEGER: Quase boa noite já, queria me dirigir ao
Ver. Idenir Cecchim. Houve dois momentos que eu prestei bastante atenção em sua
manifestação, nessa última, principalmente, sobre a questão da discussão e do
debate. Estamos a tarde inteira debatendo e discutindo esse projeto. Então, não
pode-se dizer que não houve debate ou não houve discussão. O projeto já está,
há cinco meses, nesta Casa, desde do dia 11 de agosto de 2015 – agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro, são cinco meses, tempo suficiente para
que nós pudéssemos analisar.
Eu também queria fazer uma colocação referendando a fala do
Ver. Reginaldo Pujol, quando muito bem disse do tempo e do trabalho que nós
fizemos nesses últimos 45 dias. Desde o dia 11 de novembro que estamos
empenhados em qualificar o projeto da Procuradoria-Geral do Município.
Inclusive, Procuradora-Geral, Cristiane Nery, muitas vezes, contrariando,
inclusive, alguns Procuradores que entendiam que não deveria haver nenhuma
modificação no projeto. Mas, ao longo desses 45 dias, eu acredito muito na
construção que nós fizemos, Ver. Mario Manfro, porque foram 45 dias intensos de
trabalho, onde nós conseguimos superar grandes problemas, começando por
suprimir da lei o teto do Supremo Tribunal Federal, a Mensagem Retificativa que
suprime a lei aprovada anteriormente que dizia do teto do Supremo Tribunal
Federal. O teto que fica é o mesmo teto para todos os servidores, Ver.ª Sofia
Cavedon, há uma lei municipal que diz isso. Outra fala do Ver. Cecchim com a
qual eu concordo plenamente é quando ele diz que o Procurador tem que ganhar
bem. Eu disse para os Procuradores que estiveram junto conosco, na discussão,
que o que melhor tem que ganhar é aquele que vai advogar só para o Município de
Porto Alegre. Essa foi uma das nossas lutas, uma luta de todos os Vereadores da
base. Aquele Procurador que se dedicar exclusivamente ao Município merece ser
bem remunerado, este merece mais do que todos os servidores públicos
concursados que não fizerem o regime de tempo integral, de dedicação exclusiva.
E foi essa a nossa grande luta, de retomar o mesmo regime para todos os
servidores públicos. Sem falar em outras situações que foram construídas a
pedido de vários Vereadores desta Casa. Então, eu queria agradecer a todos os
Vereadores, Ver. Elizandro, por continuarem na Sessão, porque a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre está dando exemplo não só no final do ano, mas ao
longo do ano, encarando e enfrentando diversos temas complexos. A nossa Bancada
do PP vai votar unida, e aqui faço um agradecimento ao nosso ex-Prefeito, Ver.
Villela, que foi importantíssimo nesse processo, em que fez a
Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito Fortunati, construiu um
grupo de trabalho conosco para fazermos todas as modificações e as melhorias.
Muito pela sua intervenção, muito pela sua pessoa e pela sua assessoria que
sentou e analisou o projeto de lei que veio para esta Casa, e nos ajudou a
fazer alguns apontamentos e algumas sugestões. Por isso, Ver. Villela, já quero
aproveitar e fazer um pedido ao senhor: concorra novamente a vereador desta
Casa, porque o senhor vai fazer muita falta se não for reeleito. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, solicitando a retirada do destaque
das Subemendas nº 01 e nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLE nº
023/15.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 023/15.
(Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 023/15.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu acho que aqui não precisa verberar nada. Eu falo aqui,
certamente, não para a plateia interna, eu falo para aqueles professores, Ver.ª
Sofia Cavedon; para aqueles médicos também – não aqueles que têm um teto alto,
que têm três ou quatro consultórios e mais dois empregos públicos, não esses;
para aqueles médicos que trabalham como loucos para salvar vidas – o Ver. Dr.
Goulart, o Ver. Dr. Raul – o Ver. Dr. Thiago parece que é o marajá da turma
pelo trabalho também; o Ver. Carlos Casartelli me confessou que passa do teto,
então, eu o estou poupando disso. Eu acho que os engenheiros da SMOV,
engenheiros e arquitetos da SMURB, do Escritório de Aprovação de Projetos,
estão escutando e se perguntando: por que eles? Por que só eles? E nós? E nós,
Ver. Dr. Cristaldo? Por que só alguns privilegiados? E nós, servidores do DMLU,
servidores da saúde? O Ver. Dr. Thiago vem aqui defender os que ganham mais, os
que ganham menos não. Eles estão olhando, estão assistindo! Eu não sei por que
o Simpa – Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – não está aqui, mas estão
assistindo. E estão perguntando para o Secretário de Administração que dividiu
em três vezes o reajuste da inflação, Dr. Elói. Repôs a inflação, em três
vezes, para os pequenos, e V. Exa. está aqui advogando um teto maior do que o
do Prefeito! Por que isso? O senhor vai ter que explicar para o Simpa e para
todos esses funcionários públicos. E a Procuradoria também vai ter
que negociar junto isso. Por que, Procuradoria? E por que não nós? Nós, que eu
digo, são aqueles que estão assistindo, ali fora. Por que nós não? Olhem todos
vocês que são atendidos pelo Dr. Thiago durante o expediente, lá na Zona Sul.
Olhem todos vocês! Todos merecem ser atendidos, sim, a qualquer horário. Todos
merecem, mas todos os enfermeiros, os maqueiros da SAMU, todos têm o mesmo
direito de reclamar a sua reposição salarial, e não passar de R$ 1.900,00 para
R$ 5 mil; de R$ 11 mil para R$ 17 mil; de R$ 17 mil sei lá para quanto! Porque,
segundo o Dr. Pujol, não precisa de teto, porque o teto está estabelecido.
Estabelecido por quem, Ver. Pujol? Por quem está estabelecido? Pelo Supremo?
Pelo projeto dos Procuradores, que queriam 90% do que ganha um Ministro do
Supremo? É este o teto que o senhor quer? É este? Então, diga para a população
aí fora. Vá lá dizer na Restinga que o senhor não quer um teto para uns e quer
um teto para quem trabalha lá. Para quem trabalha de fiscal da SMIC, da Saúde,
da SMOV, que estavam aqui esses dias pedindo para que fosse votada uma emenda.
E a mesma base que está defendendo os Procuradores hoje, aqui, estava contra! É
para essas pessoas que eu falo aqui. Eu estou fazendo a minha obrigação. Falo
para essas pessoas que estão na rua, que estão assistindo e que vão assistir ao
repeteco desta Sessão em muitos lugares. Vão assistir e vão cobrar. Cada
Vereador que veio aqui fazer média, cada Vereador que veio aqui e falou a
verdade, porque nem todos os que são a favor fizeram média. Ver. Kevin Krieger,
V. Exa. é um exemplo. Mas tem muitos que vieram aqui para fazer média. Acenam
com o chapéu dos outros. Só que este chapéu dos outros é o dinheiro público,
Dr. Thiago, que V. Exa. não cuida nunca. V. Exa. gosta de queimar dinheiro
público. É isso que V. Exa. faz em vez de cuidar bem dos seus clientes.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLE nº 023/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
mundo jurídico, a gente diz “com a devida vênia”. Quando o debate esquenta, a
gente passa a chamar de “Vossa Excelência”. Caros colegas, peço um minutinho
aqui, acho importante. Não sei se tem discussão de CC no meio, mas espero que não.
Está certo, estão todos respondendo, e eu agradeço a Vossa Excelência. Eu acho
que a discussão aqui é bastante séria.
Eu
já me manifestei antes: as carreiras jurídicas estão corroendo o País. Temos o
Judiciário e o Ministério Público mais caros do mundo: 2,5% do PIB vão para
Ministério Público e Judiciário, sem contar as procuradorias. E um vai puxando
o outro. As carreiras jurídicas têm, sim, responsabilidade nisso; assim como
delegados, procuradores, Ministério Público, Defensoria. Nós temos a responsabilidade,
sim; nós detemos o poder da fala, o poder do Direito, mas esse poder não pode
ser usado para criar vantagem em cima de vantagem. Em 1988, a população
brasileira definiu que deveria existir um teto neste País, Ver. Cecchim, um
teto do Poder Público; mas, como várias outras promessas conquistadas na
Constituição, o teto foi sendo corroído e, hoje, virou piso dentro do Poder
Público. O teto, quando se fala em carreira jurídica, Ver. Ferronato, virou
piso. Eu quero ver ir à Procuradoria do Estado e achar um que ganhe menos do
que o Governador. Quero ver! Pode abrir o site
onde estão os salários: todos ganham mais. Falo de lá porque a situação é mais
grave. Hoje, tem gente ganhando R$ 70 mil; e ai de quem tente mexer! Só que eu
não quero que Porto Alegre vire o que o Rio Grande do Sul virou! E o meu
compromisso hoje não é com os senhores, é com as gerações, daqui a 30, 40 anos,
que não pensaram, lá atrás, no Rio Grande do Sul.
Se
tem piso na Constituição, o piso tem que valer; e nós temos que começar hoje a
mudar essa cultura. E, quanto a não ter em outras áreas, nós, do Partido dos
Trabalhadores, neste plenário lotado, votamos contra os fiscais. Nós votamos
contra o projeto deles, porque dissemos que só criava privilégios. Aliás, isso
é o que este Governo sabe fazer muito bem! Fala mansinho quando são os de cima;
quando é com o Simpa, não está nem aí, vira as costas e faz o que o Ver.
Cecchim já falou. Essa é uma concepção, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo,
que vocês têm; vocês não têm respeito pelos de baixo.
Todos
gostam de falar muito da qualidade da educação: “Ah, porque se a educação
melhorar...”. Nós estamos debatendo a qualidade da educação, porque quem tinha
que ganhar o teto era o professor, que é a carreira mais importante que
qualquer cidade pode ter. E, aqui em Porto Alegre, estão muito longe do piso.
Então acho que é uma discussão muito importante. Nós vamos ao Ministério
Público. Quero ser justo com os procuradores, que exigiram isonomia quanto ao
que nós estamos defendendo. Se o piso é para nós, tem que valer para todos. Nós
decidimos, Ver.ª Sofia, Ver. Sgarbossa, Ver. Mauro e Ver. Comassetto, e vamos
ao Ministério Público para que o piso – o teto que virou piso – seja cumprido
em todas as carreiras, em Porto Alegre, a partir de agora. Nós vamos lá exigir,
sim!
Eu
sei que é comum, tem gente que tem três, quatro, cinco profissões. Eu defendo,
Ver. Dr. Thiago, que as carreiras...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Para concluir, eu defendo que as
carreiras médicas tenham uma carreira de Estado, também, mas que nenhuma
carreira se torne um privilégio. E, hoje, nas carreiras jurídicas, uma puxa a
outra. Não há razão nenhuma para vincular o salário dos senhores ao salário do
Supremo Tribunal Federal, em que, aliás, ninguém pode mexer. Manda para o
Congresso e tem que aprovar... Sobre isso ninguém fala! No Judiciário e nas
carreiras jurídicas, ninguém questiona quando tem aumento salarial. Então, é um
debate, e acho que a política serve, sim, para fazer esse debate de futuro. É
fácil defender privilégios aqui, quando a imensa maioria dos servidores de
Porto Alegre ganha R$ 2 mil para fazer um trabalho tão importante quanto o de
cada um dos senhores!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 023/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o art. 77 da Lei nº 6.309, atualizada em 2001, diz, textualmente (Lê.): “Nenhum
servidor ou funcionário do Município de Porto Alegre, poderá perceber, a
qualquer título, remuneração total ou superior a percebida pelo Prefeito
Municipal” – nenhum, Ver. Tarciso, nem mesmo os Procuradores do Município.
Dizer
que eu não quero teto é falsear com os quadros que estão ocorrendo na Casa e
com o que está sendo dito. Eu estou dizendo que, na lei, não existe fixação de
teto. O que se tentou colocar foi retirado pela Mensagem Retificativa, por ação
da base do Governo, do Ver. Kevin Krieger e de vários outros colaboradores,
nesse sentido. Então, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aprovada ou não a
emenda de autoria do Ver. Idenir Cecchim, nenhum servidor ou funcionário do
Município de Porto Alegre poderá perceber, a qualquer título, remuneração total
superior à percebida pelo Prefeito Municipal, independentemente da votação. O
que se quer? Nós queremos dizer que, hoje, estamos aqui salvando a Pátria? Não!
Isso está escrito na lei; vigora, há muito tempo, e vai continuar vigorando.
Por que escrever de novo? Para fazer média? Querem fazer média com a opinião
pública? Eu fui acusado de vir à tribuna para fazer média com quem? Eu estou
trabalhando em cima dos fatos, da lei, do trabalho, das coisas que foram feitas
até o presente momento. Ora, eu não preciso desse protagonismo de entrar para a
história como o salvador da Pátria. Acho que eu não vou me colocar numa farsa
de passar para a opinião pública que eu estou colocando alguma coisa que já foi
colocada na lei há muito tempo. É algo amplo, e não pontual de quem quer fazer
média com a opinião pública.
Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, para quem tiver oportunidade de estar me ouvindo
neste momento, eu repito: esta emenda é deficienda,
é desnecessária, porque isso já está escrito na lei. A gente pode acertar,
então, depois, outra forma de homenagear o Ver. Cecchim pela grande batalha que
ele fez. Ele quer que se tenha um teto e que esse teto seja a remuneração do Prefeito.
Isso já foi escrito na lei, há muito tempo, e tem que ser respeitado!
Quando
nós achamos que alguma coisa poderia ir ao contrário, nós discutimos e
acertamos a retirada dessa disposição, que era o art. 13, que seria prejudicado
pela emenda do Ver. Cecchim. Não existe mais! A Emenda Retificativa retirou,
não está mais no projeto! Ver. Villela, não se discute mais esse assunto. Eu
quero que o teto seja respeitado, e o teto é aquele, Ver. Raul, que, há muito
tempo, foi escrito no art. 77 da Lei nº 6.309, devidamente atualizada no ano de
2001. Por isso, Sr. Presidente, eu, com toda tranquilidade, com todo respeito,
carinho e apreço que eu tenho pelo Ver. Cecchim...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria
desta Presidência, solicitando a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.)
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria desta Presidência.
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu acho, Sr. Presidente, que muitos podem
imaginar que eu estou com poucos argumentos para não aceitar essa prorrogação.
Eu acho que nós já discutimos muito. V. Exa. deu um aparte, Ver. Bernardino, e
todos já discutiram a respeito. Por que fazer uma Sessão Extraordinária numa
segunda-feira à noite? Amanhã é outro dia! Segunda-feira é outro dia para
votar! Por que nós vamos fazer correndo outra Sessão aqui? Eu convido a todos a
votarem “não” à prorrogação da Sessão. Nós não vamos ficar aqui até as
22h30min. Qual é o motivo para fazermos isso? Qual é a sangria? Ou vão me dizer
que é muito mais importante votarmos esse projeto do que votarmos um projeto
para o Pronto Socorro, para a construção de mais algumas casas populares, para
fazer com que, na UPA da Zona Norte, as pessoas não precisem ficar oito horas
na fila para uma simples consulta, Ver. Janta?
Eu
quero fazer a pergunta aos meus amigos Vereadores: o que é mais importante
nesta Cidade? Fazer Sessão Extraordinária, prorrogar uma Sessão para votar um
projeto que não é urgente? Acho que não. Acho que não está na hora de fazermos
aqui pedido de prorrogação de Sessão. Eu acho que todos vão pedir votação
nominal, mas não há motivo. O tempo da Sessão já está encerrando; quando eu terminar
de falar aqui, não haverá mais tempo de ser prorrogada. Por isso, eu disse que
não haveria necessidade de ter muitos argumentos aqui, porque encerrou a
Sessão. Passando das 18h45min, não dará tempo nem sequer de fazer a votação. Eu
convido os meus queridos Vereadores para, segunda-feira, a gente votar. Vamos
votar este projeto e estas emendas na segunda-feira. Agora, a Sessão está
encerrada. Ainda temos 1min47s de fala, e o Regimento diz que às 18h45min a
Sessão encerra. Nem sequer para a votação nós temos tempo.
O
Ver. Dr. Thiago está nervoso. Ver. Dr. Thiago, não tem nenhuma cirurgia para o
senhor fazer hoje? Nenhum parto? Nenhum? O senhor, que já operou vários, opera
muito bem lá no Instituto Médico Legal também. Fique tranquilo. Os Vereadores
hoje já cumpriram com a sua tarefa durante a tarde toda, e, na segunda-feira,
nós voltaremos à votação. Não há mais necessidade de quórum, porque cumprimos
com a obrigação hoje, Ver. Villela, ficamos aqui até o final da Sessão. Agora
são 18h45min, já passou o tempo, e tudo o que se fizer, de agora em diante, é
em cima da perna para votar um projeto que não tem pressa, que é desnecessário
e prejudicial à Cidade e ao Município de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Como
nós encaminhamos o Requerimento
antes do término da Sessão, continuaremos encaminhando.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Com base em que artigo do Regimento é
possível prorrogar a Sessão sem que isso seja feito formalmente?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós temos um Requerimento que diz que
estamos pedindo a prorrogação da Sessão. Como abrimos antes do término o pedido
de encaminhamento, nós vamos encerrar esse encaminhamento. No final dos
encaminhamentos, nós votaremos e, se forem aprovadas as duas horas, continuaremos,
se não, estará encerrada a Sessão.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria
desta Presidência.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas
Procuradores, eu não sou favorável à extensão da Sessão por vários motivos. O
primeiro deles, porque é muito ruim, mais uma vez, votar projetos dessa
natureza ao final do ano. E lembro do final do ano passado, um final de ano
dramático, quando os municipários tiveram que lotar as galerias para defender a
sua carreira que, mais uma vez, está em cheque pela posição do Ministério
Público – mais uma vez! E, lamentavelmente, o que a categoria municipária tem,
todo o final de ano, é um desrespeito à sua vida, à sua posição, ao seu direito
de opinar sobre os gastos públicos, sobre o Orçamento público e,
principalmente, sobre a forma de trabalhar esse Orçamento e o limite de gastos
com o pessoal que existe para todos os Municípios, para o Município de Porto
Alegre. Então, neste momento de fim de ano, não tem possibilidade de os
municipários e municipárias estarem aqui, estão eles terminando seus trabalhos,
seu ano letivo, etc. E o Sindicato dos Municipários se manifestou a cada um dos
Vereadores e Vereadoras, eu recebi nominalmente. A diretoria do Sindicato dos Municipários
manifesta-se contrária ao Projeto nº 023/15, que regulamenta a Lei Complementar
nº 701/12. (Lê.): “Consideramos esse PL um ataque à isonomia salarial entre os
servidores públicos de Porto Alegre, podendo gerar graves prejuízos aos cofres
públicos pelo volume de recursos orçamentários que demandará. Lamentamos que o
Prefeito José Fortunati, mais uma vez, protagonize uma iniciativa para aumentar
a remuneração de servidores com altos salários, criando benefícios que afrontam
as normas que regem as carreiras dos demais servidores. Não podemos aceitar um
projeto dessa monta, quando os demais servidores foram submetidos à reposição
parcelada da inflação sendo que o Governo ainda nem quitou as últimas duas
parcelas do seu débito com a categoria. Também ressaltamos o grave momento que
a categoria vive desde que tomou conhecimento da manifestação da Justiça, que
questiona a Lei nº 11.922, de 23 de setembro de 2015. E a Lei Complementar nº
768, de setembro de 2015 – efeito cascata, votadas nesta Casa. Entendemos que a
solução desse problema deve ser para todos os servidores municipais e não
apenas aos procuradores. Frente ao exposto, solicitamos que o PL nº 28 não seja
aprovado.”
Todos
os Vereadores e Vereadoras receberam esta manifestação da representação do
conjunto da categoria, e a Presidência da Casa também. Amanhã, de manhã, às
9h30min, está marcada uma reunião com a direção do Sindicato dos Municipários,
que pede a esta Casa e ao Prefeito Municipal a principalidade de tratar do tema
geral aos municipários, que é o tema do efeito cascata mais uma vez. Mais uma
vez a nossa carreira é questionada, a nossa carreira está em risco; há
possibilidade de perda de 30% dos salários, há insegurança jurídica. É
lamentável que a base do Governo, a sua maioria, ressaltando aqui o mérito da
coerência, da clareza com que se posiciona o Ver. Cecchim, se empenha na
solução de uma carreira enquanto as demais estão nesse alto risco, enquanto a
representação da categoria se posiciona contrária a este encaminhamento. É lamentável
que, mais uma vez, o Município de Porto Alegre, o gestor da cidade de Porto
Alegre, priorize agudizar, verticalizar a matriz salarial dos municipários.
Verticalizar essa matriz é ruim para todos e todas, é ruim para os mais altos e
para os mais baixos salários, e a maioria da categoria municipária sequer
recuperou o desgaste que teve no seu salário com a inflação. É lamentável esse
tipo de escolha, nós não concordamos. Quero dizer que eu considero questionável
a legalidade de qualquer votação sem haver a formal prorrogação da Sessão. Em
minha opinião, a Sessão está encerrada, foi encerrada às 18h45min. Não houve
votação anterior a isso, e isso pode tornar nula a votação que fizermos na
sequência.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos
Casartelli está com a
palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria desta Presidência.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Cada um, na sociedade, tem o seu papel.
Aqui, nós não somos professores, médicos ou advogados, somos Vereadores; e, aos
Vereadores, cabe discutir e votar. Nós não terminamos a discussão e não
votamos; portanto, sou a favor da continuação da Sessão.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra
para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria desta Presidência.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, se eu não engano,
trata-se do art. 245 do Regimento. É a prorrogação do que está acontecendo.
Foi, sim, em tempo hábil.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra
para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria desta Presidência.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Quero dizer que, além do processo, para
nós, chega hoje, pela manhã, aquela tabela que faz o comparativo entre o
projeto original e a mensagem retificativa. Então, neste momento, nós
conhecemos a mensagem retificativa, e esmiuçamos as diferenças entre o texto
original e o texto na mensagem retificativa.
Eu estou encaminhando contra, na linha da Ver.ª Sofia, a
prorrogação da Sessão. Primeiro, porque segue na linha de que estamos aqui
conhecendo, neste momento, a mensagem retificativa, e faremos uma Sessão...
Quero lembrar que, hoje, pela manhã, já fizemos uma Sessão Extraordinária, e
acredito que o Governo, pelo menos parte do Governo que está favorável ao
projeto, percebeu que tem quórum para votar. Então vejam: hoje, pela manhã, já
fizemos uma Sessão Extraordinária. O Governo poderia ter dado acordo, então, se
esse era o projeto, Ver. Kevin. Poderíamos ter iniciado a discussão hoje pela
manhã – já teríamos, inclusive, votado –, mas, agora, estamos entrando em outra
Extraordinária, e quero dizer aqui que cada um de nós tem agenda, somos pagos
para estar aqui, mas também há uma programação. Neste exato momento, está
acontecendo uma manifestação contra o golpe, em favor da democracia, em que nós
estamos ausentes. Inclusive havia uma combinação de que, pelas 17h30min,
terminaríamos a Sessão. Estamos nos mantendo aqui pela relevância do tema, pela
presença dos Procuradores e Procuradoras, mas acho que aí começa o exagero de,
primeiro, não ser coerente com o que aconteceu ao longo do dia todo. Começamos
às 9h30min, bastava o Governo ter dado acordo para ser no início da tarde o
primeiro projeto. Não foi o que fez! Deixou que ficasse na oitava posição e,
agora, nos requer concordância para continuar em uma Sessão Extraordinária.
Então, é o cúmulo da incoerência! Por que não deu acordo para puxar o projeto e
este ser o primeiro da Sessão de hoje? Não o fez, e agora quer uma Sessão
Extraordinária. Então, desculpem-me, é muito atropelo, é muita incoerência ao
longo do próprio dia, que iniciou extraordinariamente, hoje, às 9h30min.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu tenho uma
Questão de Ordem. O artigo que dispõe sobre a prorrogação da Sessão é
explícito, ele define claramente, no seu parágrafo único, em que situações a
Sessão pode continuar independente da prorrogação. E define no caput claramente – e vou pedir a
gentileza de V.Exa. para ler, porque não estou com o texto – que a Sessão
deverá ser prorrogada através de requerimento aprovado. Então, a minha
compreensão é de que, uma vez que não foi aprovado em tempo hábil, somente
período de Comunicações e Grande Expediente poderia seguir. Gostaria que V.
Exa. se posicionasse sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Essa é a sua interpretação. A
interpretação que faço é de que o Requerimento foi feito de forma tempestiva,
antes de terminar a Sessão. A Sessão ainda não foi prorrogada, nós estamos
debatendo um Requerimento de extensão ou não, então, ela não encerrou ainda.
Muito obrigado, Vereadora.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o Requerimento de autoria da
Presidência que solicita a prorrogação
da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.
A
Sessão será prorrogada por mais duas horas. (Palmas.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Só quero deixar consignado que foi
aprovada a prorrogação às 19h03min.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador. O Ver.
Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLE nº 023/15.
O SR. DR. THIAGO: Eu serei bem rápido. Existem alguns
pontos que nós, como servidores públicos, como homens públicos, não podemos
deixar passar em branco. Média com o projeto quem está fazendo é o Vereador
autor da emenda, porque, pelo jeito, ele é do Executivo! Pelo jeito, ele é do
Prefeito! E nessa matéria, Ver. Cecchim, nem nós, nem o Prefeito estamos sendo
irresponsáveis! A fala fácil, a fala demagógica é exatamente esta: jogar para a
torcida. E é a torcida que sabemos que não é essa que está aqui, é a torcida
que está lá fora. Mas isso tudo é em função do Estado mínimo. Eu não posso
acreditar que alguns partidos progressistas – que se dizem progressistas, que
se dizem a favor do Estado como forma de garantir a justiça social – votem
contra as carreiras de estado!
Para finalizar, tenho muita tranquilidade para dizer que os
problemas da Nação não são os salários que estão ruindo o País. Não são os
salários! São os ladrões que estão ruindo o País! São os empreiteiros que estão
ruindo o País! Somos nós, políticos, que corroem este País! Não são os salários
dos servidores públicos dignos, não são esses. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos
Vereadores Kevin Krieger e Bernardino Vendruscolo, a Emenda nº 02 ao PLE nº
023/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Subemenda nº 04 à
Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Mensagem Retificativa
ao PLE nº 023/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Fica prejudicada a Emenda
nº 01 ao PLE nº 023/15.
Em
votação nominal, solicitada por esta presidência, a Subemenda nº 01 à Mensagem
Retificativa ao PLL nº 023/15. (Pausa.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Só para perguntar se não vai fazer falta
esses R$ 800,00 que baixaram. Porque se fizer muita falta, a gente pode...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo
Sgarbossa, a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 05 NÃO.
O SR. IDENIR CECCHIM: Só para fazer justiça, pedir desculpas
aos Procuradores, porque não são R$ 800,00, são R$ 740,00.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Sgarbossa, a Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 023/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 023/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 23 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: É visível a falta de quórum, Sr.
Presidente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, a nossa bancada não dá quórum
para continuar, porque consideramos que é nula qualquer votação posterior às
18h45min.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Apenas para registrar, Presidente, o
próximo projeto é de minha autoria, e, se possível, eu gostaria que se
iniciasse a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo as Emendas nº 01 e nº 02, de
autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 237/14.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL
nº 237/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 237/14.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2566/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 237/14,
de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um)
posto de saúde 24h (vinte e quatro horas) por Região do Orçamento Participativo
no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela existência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 237/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 237/14. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Sete votos SIM.
Não há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h36min.)
* * * * *